Economia

Jaraguá cria novos projetos para microempreendedores individuais

Segundo o prefeito Antídio Lunelli, ambas são de grande importância para o desenvolvimento econômico do município

24/09/2021

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Jaraguá cria novos projetos para microempreendedores individuais

Divulgação PMJS

A prefeitura de Jaraguá do Sul encaminhará para a Câmara de Vereadores nos próximos dias, dois projetos de lei complementares que beneficiam microempreendedores individuais. Segundo o prefeito Antídio Lunelli, ambas são de grande importância para o desenvolvimento econômico do município e visam adequar à Lei Federal de Liberdade Econômica.

Um destes projetos de lei altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, que estabelece o alvará para aquelas atividades econômicas que não necessitem de estrutura física organizada. Em resumo, desobriga o MEI de renovar o alvará anualmente. “A partir desta revogação, não haverá necessidade de renovação do alvará, ou seja, desonerando o empreendedor e desburocratizando o processo”, explica o gerente da Unidade de Gestão de Programas, da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Ricardo Amádio.

O segundo PLC institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido para registro e alteração do cadastro dos microempreendedores individuais. Um dos benefícios é a redução a zero de todos os custos, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à renovação, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao microempreendedor individual. “Trata-se de mais uma maneira de incentivar quem quiser empreender, como MEI, retirando a necessidade de pagamento de taxas e dos alvarás de funcionamento e sanitário. O município está atualizando diversos dispositivos de lei, dando mais agilidade e reduzindo a burocracia para as pessoas que querem investir em Jaraguá do Sul”, diz o secretário de Desenvolvimento Economico e Inovação, Daniel Gustavo Schmitz de Arruda.

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