Jaraguá do Sul se compromete com MPSC na conclusão de projeto para recuperação ambiental de antigo lixão

O Ministério Público de Santa Catarina e o município de Jaraguá do Sul firmaram no final do mês de maio, um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a conclusão do projeto de recuperação ambiental do antigo lixão. O prazo de execução das ações é de 18 meses. 

De acordo com o MPSC, o termo prevê que a prefeitura finalize o projeto executivo, faça a licitação e execute as obras de recuperação ambiental nas proximidades da Arena, construída na área do antigo aterro de lixo da cidade. 

O TAC foi assinado após a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá, que atua na defesa do meio ambiente, constatar que os sistemas de coleta e tratamento de gases e de efluentes líquidos (chorume) instalados na área do antigo depósito de lixo não estavam funcionando, descumprindo parte do termo firmado em 1999, que já previa a recuperação ambiental da área degradada. 

Conforme o promotor Alexandre Schmitt dos Santos, o município já cumpriu parte do termo assinado no ano de 1999 com a construção do parque Arena. Porém, agora, como medida de compensação recuperatória, se comprometeu a executar as obras necessárias para a recuperação ambiental, nos arredores do parque Arena”. 

Se houver descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, o município terá que pagar multa correspondente a R$ 100 por dia de atraso, a ser recolhida ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. 

Relembre o caso 

Em 1999, o MPSC, Ministério Público Federal, FATMA (atualmente Instituto do Meio Ambiente), Associação Comercial e Industrial de Jaraguá do Sul, IBAMA e o município formalizaram o termo de ajustamento de conduta que previa “a recuperação ambiental da área degradada do atual lixão”, mediante a implementação de um projeto de recuperação ambiental. 

Após a assinatura do procedimento administrativo, teve início a execução do projeto de recuperação ambiental, com a implantação das redes coletoras de efluentes gasosos e líquidos, e a estação de tratamento. 

Com o passar dos anos e mudanças na administração municipal, o sistema, sem operação desde a implantação, foi danificado. Ainda com a obra da Arena, os queimadores de gases foram retirados. 

Em 2012, com a instauração do procedimento, o município realizou um diagnóstico da área e identificou as medidas necessárias para a recuperação ambiental, principalmente, do passivo ambiental dos efluentes gasosos e chorume. 

Quatro anos depois, após a contratação de uma empresa especializada, o município elaborou um projeto executivo das obras necessárias para a recuperação ambiental. 

O Executivo municipal iniciou a elaboração do projeto de recuperação ambiental da área degradada, que  estabelecia obras de infraestrutura a serem implantadas para a recuperação da área do lixão municipal. Em continuidade às ações de recuperação ambiental, a prefeitura implantou parte da rede de drenagem pluvial e fez a impermeabilização de parte do terreno, diminuindo a infiltração no solo, reduzindo assim, a produção de chorume. 

Foram realizados o retaludamento de parte da área, uma contenção de cortes laterais no terreno para a estabilização do solo, o replantio de vegetação e a construção da Arena, com área de lazer e prática esportiva. Ainda no local, um ponto de entrega voluntária (PEV) foi instalado para receber resíduos domésticos de grande porte. 

As obras executadas para a recuperação ambiental resultaram em alterações no terreno do lixão, o que exige revisão do projeto topográfico e, consequentemente, de todo o projeto executivo que está em andamento. 

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