Jaraguá do Sul sedia nesta segunda-feira Colégio Regional da OAB/SC

Nesta segunda-feira (16), acontece no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs) uma reunião do Colegiado Regional da OAB/SC. A diretoria estadual vai debater a partir das 9 horas, assuntos como assistência judiciária gratuita para a população, a retomada das atividades no Judiciário e o aperfeiçoamento do processo eletrônico

De acordo com o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, o município conta com 959 advogados dativos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e Joinville com 1.090.

Os dativos atendem gratuitamente a população carente de recursos nas cidades onde não há Defensoria Pública ou onde a sua estrutura é insuficiente para dar conta da demanda. 

Ainda de acordo com Horn, o foco do encontro é a ampliação do atendimento prestado por estes profissionais. No início deste mês, o governador Carlos Moisés anunciou o atendimento do pedido da OAB/SC para aumentar os recursos do fundo estadual que subsidia a prestação deste serviço, e determinou estudos à Procuradoria-Geral do Estado e Casa Civil para definir o incremento.

Em pouco mais de dois anos de funcionamento do sistema AJG, implantado em abril de 2019 a pedido da OAB estadual, mais de 135 mil pessoas foram atendidas gratuitamente pelos advogados dativos em toda Santa Catarina. 

Estes profissionais passaram a atender também mulheres vítimas de violência, fazendo cumprir a Lei Maria da Penha, que determina o acompanhamento da vítima por um advogado, e também a propor ações em nome dos cidadãos;

“Como a Defensoria Pública não tem estrutura em 87 Comarcas, é necessário que haja um investimento na advocacia dativa para que esses profissionais possam dar conta dessa lacuna. Os valores pagos aos profissionais, mesmo com o reajuste que estamos pleiteando, custam 15 vezes menos aos cofres públicos se comparado ao investimento em estruturas físicas, tecnológicas e contratação de servidores públicos para implantar a Defensoria Pública em todas as comarcas”, afirma Horn

Aperfeiçoamento do sistema de processo eletrônico

No encontro também será tratado do aperfeiçoamento do sistema de processo eletrônico e-proc, utilizado na Justiça Estadual. A seccional requereu em junho ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina melhoria para implementação de um serviço “push” (de notificação) para advogados que hoje não recebem os avisos em alguns processos, da mesma forma como ocorre no sistema e-proc utilizado pela Justiça Federal. 

O sistema, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e utilizado na Justiça Federal, foi implementado também na Justiça Estadual após pleito da OAB/SC, por ser uma ferramenta estável, segura e eficiente.

Outros temas em debate com os profissionais das regiões

Os encaminhamentos realizados pelo Observatório da Vacinação da OAB/SC, criado para identificar e apurar casos de irregularidades na vacinação contra a Covid-19 no estado, serão outro assunto em destaque nos encontros da Diretoria Estadual, além da plataforma eletrônica Meu Primeiro Honorário, recém-lançada pela seccional para auxiliar os novos advogados que ingressam na Ordem no direcionamento de suas carreiras, com suporte inclusive de pós-graduação.

No encontro, outro assunto a ser considerado é a intervenção judicial realizada pela Seccional para garantir o pleno atendimento da advocacia nas unidades prisionais de Santa Catarina, em razão dos relatos de profissionais que tiveram prerrogativas violadas ao enfrentarem dificuldades para ingressarem nos espaços. 

Em petição judicial, a Ordem requereu ao estado catarinense para que não limite o horário para a advocacia atender seus constituintes nas unidades prisionais. A implantação de Salas de Apoio para oferecer infraestrutura ao trabalho da advocacia nas Delegacias de Polícia do estado é outro assunto na pauta do Colégio Regional. A OAB/SC já firmou convênio com a Polícia Civil para o projeto.

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