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Legislação institui o Programa Municipal de Guarda Subsidiada em Jaraguá do Sul

O Município de Jaraguá do Sul está criando legislação que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada, em Família Extensa ou Ampliada

15/07/2022

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Legislação institui o Programa Municipal de Guarda Subsidiada em Jaraguá do Sul

Ilustrativa

O Município de Jaraguá do Sul está criando legislação que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada, em Família Extensa ou Ampliada, de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco por Violações de Direitos, que necessitam de afastamento do convívio dos genitores, residentes e domiciliados em Jaraguá do Sul.

Segundo definição, família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além dos genitores, baseada na socioafetividade; convivência familiar e comunitária preconiza o direito fundamental da criança e do adolescente a um desenvolvimento sadio, em ambiente familiar, e de estarem incluídos no âmbito da coletividade e comunidade, para que possam se desenvolver adequadamente e aprendam a conviver em sociedade.

Já a Guarda Subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente em situação de risco por violação de direitos, inseridos em família extensa ou ampliada, com subsídio pago e acompanhamento à família por equipes técnicas que compõem a Política Municipal de Assistência Social.

Há uma série de exigências legais definidas no corpo da lei sobre a Guarda Subsiada, que passa pela documentação, situação familiar, juizado da infância, avaliação técnica, entre outras.

A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.

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