Cultura

Lei autoriza Município a patrocinar eventos de forma integral ou parcial

Segundo o Executivo, que é autor do projeto, esses eventos deverão valorizar a cultura local e contribuir com o turismo e com o desenvolvimento econômico

28/06/2022

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Lei autoriza Município a patrocinar eventos de forma integral ou parcial

Divulgação

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Jaraguá do Sul a patrocinar a realização de vários eventos na cidade, como espetáculos de teatro, shows musicais, apresentações culturais, festivais, torneios esportivos, seminários, festas de comunidade, congressos, feiras, entre outros que comprovem o seu interesse público. Segundo o Executivo, que é autor do projeto, esses eventos deverão valorizar a cultura local e contribuir com o turismo e com o desenvolvimento econômico do município.

As entidades interessadas em receber um patrocínio da Prefeitura deverão apresentar uma proposta com as informações sobre o evento, contendo justificativa, objetivos, características e público alvo. Além disso, a Administração Municipal deverá receber algumas contrapartidas, tais quais a divulgação da marca, cota de convites ou ingressos e permissão para utilizar o espaço do evento para alguma ação da Prefeitura.

O patrocínio poderá ser integral ou parcial. Todavia, esse apoio não se resume a repasses financeiros, já que também poderão ser cedidos às entidades bens móveis e imóveis da Prefeitura e servidores do quadro de pessoal. O projeto de lei ainda prevê que a concessão desse benefício deve atender aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

Os pedidos de patrocínio serão avaliados por uma comissão especial constituída por três servidores efetivos do Município. A entidade beneficiada terá que prestar contas do valor recebido no prazo máximo de 30 dias. A não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados ou alguma irregularidade poderá implicar em devolução do valor integral ou parcial do dinheiro recebido, inabilitação da entidade, aplicação de multa e em outras consequências.

Os eventos realizados pelo Município, através de suas secretarias, autarquias e fundações, poderão também receber patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado nos mesmos moldes.

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