Lei cria Censo de Inclusão das PCDs e TEA em Jaraguá do Sul
Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA)
23/11/2023
Inclusão – Foi aprovado em primeiro turno, na sessão do dia 21, terça-feira, o projeto de lei que institui o Programa Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
O Censo do Programa Municipal é destinado a pessoas com deficiência sensorial (auditiva, visual, tato, paladar, olfato), física, intelectual, psicossocial (mental), múltipla e com transtorno do espectro autista.
O mapeamento e gerenciamento do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverão conter ferramentas de pesquisa básicas e amplas para nortear ações das Secretarias Municipais, principalmente, Saúde, Educação e Assistência Social, para articulação de políticas públicas.
Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA). O primeiro Censo do Programa Municipal deverá ser realizado em até 1 um ano da publicação da lei, e os demais levantamentos deverão ser realizados a cada dois anos. A proposta da lei é da vereadora Nina Camello.
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