Lei dá oportunidade de regularização de construção

Proprietários de construções irregulares ou clandestinas em Corupá, terão prazo até o ano de 2025, para regularizar a situação dos seus imóveis. A oportunidade está sendo dada pela Câmara de Vereadores e Prefeitura, com a elaboração e aprovação do projeto de lei complementar nº 001/2023, que implanta o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e Clandestinas (Procic), de autoria do Executivo.

O projeto passou por duas votações. A Administração Municipal reconhece que, historicamente, foram realizadas diversas obras sem as devidas aprovações ou licenças, muitas delas em padrão adequado, mas pendentes de pequenos ajustes e de formalização na Prefeitura. Com a aprovação do projeto de lei, determinadas situações poderão ser regularizadas por meio de análises do setor de planejamento e engenharia e até pela Defesa Civil, obtendo ao final o “habite-se” da obra.

Para ser beneficiado pelo Programa, o proprietário deverá apresentar uma declaração, parecer ou laudo técnico elaborado e firmado por profissional habilitado. Terá isenção do pagamento da Multa Compensatória (MC) e do ISS (Imposto Sobre Serviços), a construção residencial unifamiliar (unidade isolada) até 70m² de área total construída e o contribuinte em situação de vulnerabilidade definida pelo Código Tributário Municipal de Corupá.

Em algumas situações isto pode não ocorrer quando os imóveis estão em situação de risco e áreas de preservação permanente.

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