Lei Maria da Penha completa 18 Anos de luta pelas mulheres
Quase duas décadas depois, a lei avançou na proteção às mulheres, mas desafios no judiciário persistem
Woman in fear of domestic abuse and violence, concept of female rights. Stop agression. Caucasian woman on grey looks upset, sad, depressed being victim of man or husband. Has bruises, hematomas.
A Lei Maria da Penha trouxe mudanças importantes, como:
Conteúdos em alta
- A tipificação das diversas formas de violência doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).
- A proibição de penas pecuniárias aos agressores.
- A ampliação da pena restritiva de liberdade, com prisão de até três anos.
- A concessão de medidas protetivas de urgência.
- O encaminhamento das vítimas e seus dependentes a programas de proteção e assistência social.
Desafios na Aplicação
Embora a legislação seja robusta, sua aplicação enfrenta barreiras no sistema judiciário, como a falta em muitos estados, de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, fazendo com que os casos sejam tratados por profissionais sem a devida perspectiva de gênero, perpetuando estereótipos e gerando revitimização.
Além disso, há juízes que vinculam a concessão de medidas protetivas à denúncia criminal, apesar da lei prever que essas medidas devem ser concedidas diante do risco à integridade da mulher, independentemente de um boletim de ocorrência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou a constitucionalidade da lei, eliminando dúvidas jurídicas que poderiam enfraquecer sua aplicação. Contudo, a implementação plena da Lei Maria da Penha depende de uma contínua vigilância e empenho por parte de todos os setores da sociedade e do sistema judicial.
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Cristiane Marcelino
Relações Públicas RP 4173 Editora, redatora. e pós-graduanda em Copywriting e Escrita Criativa
