Lei Maria da Penha completa 18 Anos de luta pelas mulheres

A Lei Maria da Penha completa 18 anos nesta quarta-feira (7), marcando quase duas décadas de avanços significativos na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Apesar das conquistas, a eficácia da lei ainda enfrenta desafios, principalmente no âmbito do Judiciário.

Batizada em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha, que sobreviveu a duas tentativas de assassinato por parte do marido, a lei 11.340/2006 transformou a forma como o Brasil lida com a violência doméstica. A legislação estabelece que todos os casos de violência intrafamiliar são crimes e devem ser julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados especificamente para esse fim.

A Lei Maria da Penha trouxe mudanças importantes, como:

• A tipificação das diversas formas de violência doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).
• A proibição de penas pecuniárias aos agressores.
• A ampliação da pena restritiva de liberdade, com prisão de até três anos.
• A concessão de medidas protetivas de urgência.
• O encaminhamento das vítimas e seus dependentes a programas de proteção e assistência social.

Desafios na Aplicação

Embora a legislação seja robusta, sua aplicação enfrenta barreiras no sistema judiciário, como a falta em muitos estados, de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, fazendo com que os casos sejam tratados por profissionais sem a devida perspectiva de gênero, perpetuando estereótipos e gerando revitimização.

Além disso, há juízes que vinculam a concessão de medidas protetivas à denúncia criminal, apesar da lei prever que essas medidas devem ser concedidas diante do risco à integridade da mulher, independentemente de um boletim de ocorrência.

A legislação evoluiu ao longo dos anos, incluindo a criminalização do feminicídio em 2015, a inclusão da violência psicológica como uma forma de violência doméstica em 2021 e a garantia de pagamento de pensão para órfãos de mulheres vítimas de feminicídio em 2023.