Lei que cria a Política Estadual de Transição Energética Justa é sancionada em SC

O governador Carlos Moisés sancionou a lei que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa, considerada como a nova política estadual do carvão. A nova legislação busca a conciliação entre a manutenção dos empregos e o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas, alinhada às tendências mundiais de transição energética.

O Plano de Transição Energética Justa surgiu a partir de um grupo de trabalho formado por representantes do Governo do Estado, da Câmara dos Deputados, senadores e prefeitos dos 15 municípios que integram a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), criado pelo Ministério de Minas e Energia para avaliar as atividades de geração de energia termelétrica e de mineração de carvão mineral em Santa Catarina.

A Transição Energética Justa tem o objetivo de iniciar o processo de mudança e impulsionamento da economia de emissão de baixo carbono, de forma isonômica, e que garanta a inclusão socioeconômica das regiões ligadas à cadeia produtiva do carvão. O Plano abrange um conjunto de ações e estratégias coordenadas e integradas de todos os segmentos da sociedade impactados pela mudança de um modelo de desenvolvimento econômico, com foco em resultados produtivos, sustentáveis e a geração de empregos que assegurem qualidade de vida às pessoas.

Seguindo o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador vetou dispositivos incluídos ou alterados no decorrer da tramitação por emenda parlamentar, considerados inconstitucionais pelo corpo técnico da PGE.