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Lei que regulamenta uso e ocupação do solo em área rural é aprovada
A nova legislação, segundo a Prefeitura, deve gerar empregos e renda para a população
O Legislativo Municipal aprovou em votação única, na sessão de quinta-feira (8), o projeto de lei que regulamenta e estabelece as diretrizes para uso e ocupação do solo nas áreas rurais do município. Uma das mudanças que a nova legislação traz é a permissão de atividades econômicas no meio rural, como indústrias e agroindústrias. Essa alteração, segundo a Prefeitura, deve gerar empregos e renda para a população.
A Administração Municipal relata que existem empresários com o intuito de instalar os seus empreendimentos em Jaraguá do Sul, mas esbarram na falta de espaço nas áreas urbanas e na insegurança jurídica de se instalar em áreas rurais. Em decorrência disso, Jaraguá do Sul teve várias empresas que transferiram suas plantas para municípios vizinhos, como também optaram por estes para os seus negócios.
Contudo, a proposta também traz regras que visam o controle da densidade demográfica do município e o equilíbrio entre as novas construções e o meio ambiente. A taxa de ocupação do solo, por exemplo, terá percentuais máximos estabelecidos. Para terrenos com até cinco hectares, o proprietário poderá construir no máximo até 50% da área total. Os que tem entre 5 ha e 10 ha, 40%; e os maiores de 10 hectares, 30%.
A nova lei ainda traz outras regras restritivas, como a que proíbe construções de condomínios residenciais multifamiliares. As atividades industriais também deverão respeitar as permissões estabelecidas no Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul. A intenção é evitar o uso e a ocupação do solo de forma indiscriminada, evitando problemas futuros para a municipalidade.
Município tem registrado queda de ICMS há mais de uma década
Com a aprovação legislativa, o município de Jaraguá do Sul poderá colocar em prática o projeto que criou os Setores Especiais de Industrialização Sustentável (Seis) – Programa de Reindustrialização, que em linhas genéricas busca incentivar a implantação de indústrias em áreas específicas e pré-determinadas no meio rural, como forma de expansão de plantas já estabelecidas e outras que venham a se estabelecer.
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O Município ressente-se de áreas para expansão de empresas e isso vem refletindo seriamente na sua arrecadação, que está em queda há mais de uma década. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Thiago Sarmanho, desde 2010 Jaraguá do Sul vem perdendo participação no índice de retorno do ICMS, que é a sua maior fonte de receita.
“Mesmo com o aumento do valor adicionado – que é a soma de todas as riquezas geradas no município pela indústria, comércio, serviços e agropecuária – nos últimos 13 anos, a participação de Jaraguá na arrecadação do ICMS caiu 39% no mesmo período”, registra.
Thiago acrescenta que comparando com cidades do entorno, incluindo Joinville e Blumenau, Jaraguá do Sul foi quem teve a maior queda nos últimos 10 anos, de 35%. O ICMS, segundo disse, é a principal fonte de receita da Prefeitura, representando 43% do total no ano passado, enquanto o ISS tem aumentado a participação, com crescimento de 27% comparado a 2020.
Indústrias e serviços têm mais de 80% dos empregos formais no município
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da Prefeitura mostra, em gráficos, que a indústria é responsável por 52% dos empregos formais em Jaraguá do Sul e 29% do estoque de empregos está no setor de serviços e, muitos deles, atrelados a serviços para a indústria.
Outro fator que preocupa é o aumento populacional x arrecadação. No ano de 2001 Jaraguá do Sul contava com 112.245 habitantes e em 2021 a estimativa era 184.123. Em duas décadas o crescimento foi de 64 por cento. Em 2001 a população jaraguaense representava 2,06% da população catarinense e no ano passado era de 2,51%.
Thiago Sarmanho observa que enquanto o município aumenta a população, reduz o tamanho da fatia do ICMS estadual. “Nos últimos anos a Prefeitura melhorou a eficiência na gestão das despesas, mas é necessário aumentar as receitas. O programa de reindustrialização proposto vem a esse encontro porque vai gerar empregos, renda e impostos que retornam para o município”, argumenta.
“A aprovação do projeto de uso de áreas rurais vai permitir a vinda de novas empresas, haja vista que atualmente temos poucas áreas disponíveis e temos indústrias querendo se instalar”, completa.
Industrialização sustentável deve iniciar pelo Setor Especial Norte
O Município de Jaraguá do Sul tem um projeto ousado que permitirá, ao longo dos anos, implantar mais de 600 indústrias em área de 13 km2 em três regiões, com a criação dos Setores Especiais de Industrialização Sustentável, chamada de Seis Norte, Seis Sul e Seis Oeste, devido à localização.
Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Thiago Sarmanho, a prioridade será dada a Seis Norte, entre os bairros Três Rios do Norte, João Pessoa e Santa Luzia. Um ponto de demarcação é os reservatórios do Samae no Três Rios do Norte pelo bairro Amizade e outro, pelo João Pessoa, iniciando na altura da empresa Kiferro.
O trecho se prolonga até o posto de combustível em Santa Luzia, passado pelas localidades de São João e Vila Chartres. A Seis Norte corta três bairros predominantemente residenciais, a 6,5 km do contorno da duplicação da BR-280, que leva a BR-101.
A Seis Norte tem o total de 6,5 km2, sendo 2,03 km com restrições e 4,53 km2 disponíveis, possibilitando a implantação de cerca de 350 empresas. A Seis Sul, do Rio Cerro II ao sopé da Serra do Jaraguá (que vai para Pomerode) tem área disponível de 1,77 km2, onde podem ser implantadas até 80 empresas.
E a Seis Oeste, entre Nereu Ramos e o limite de Corupá, com 4,62 km2 com restrição e disponível, poderá abrigar até 250 indústrias. A ocupação será gradativa. A aprovação do projeto de lei do Executivo, construído com embasamento técnico, abriu o leque para ocupação de áreas rurais, mas obedecidas as legislações reguladoras, mantendo o equilíbrio entre as construções familiares, as industriais e o meio ambiente.
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