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Brasil
Luiz Fux vota a favor pela validade da aplicação de multa para quem se recusar a fazer teste do bafômetro
O ministro também se manifestou pela validade da proibição da venda de bebidas às margens de rodovias federais
19/05/2022
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou ontem (18), pela validade da aplicação de multa para os motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. O ministro também se manifestou pela validade da proibição da venda de bebidas às margens de rodovias federais.
A Corte começou a julgar um recurso do Departamento de Trânsito (Detran) no Rio Grande do Sul para manter a aplicação de multa contra um motorista que foi parado em uma blitz e se recusar a fazer o teste do bafômetro. Ele foi multado e recorreu à Justiça para alegar que não pode ser punido ao se recusar a soprar o bafômetro.
Também estão em análise dois recursos de entidades que representam o setor do comércio contra alterações na legislação de trânsito que proíbam a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos que ficam às margens de rodovias federais.
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