Massaranduba abre período de adesão ao Refis 2022

O Município de Massaranduba dá nova oportunidade para contribuintes inadimplentes regularizar seus débitos. O novo REFIS 2022 oferece descontos de até 100% sobre juros e multas e abrange todos os tributos municipais, quando pago em cota única.

A Prefeitura está dando uma oportunidade para que os contribuintes com pendências possam regularizar seus débitos fiscais, inscritos em dívida ativa, com remissão de juros e multas. No entanto, é preciso fazer a adesão até 31 de agosto, conforme a Lei Complementar 169/2022.

Além do pagamento em cota única com anistia de 100% na multa e juros de mora, pode haver parcelamento em 36 e 96 meses, com remissão de 95% e 90% da multa e juros, respectivamente.

Mas, só poderá aderir o pagamento em 96 parcelas, o contribuinte que possuir valores de dívida acima de R$ 15.000,00 apurados com a aplicação da lei, devendo, no entanto, cada parcela não ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para demais informações e negociação da dívida junto ao Departamento de Tributação, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h45min.

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