Ministério público de SC proíbe a divulgação de vídeos de obras e atos do prefeito Antídio Lunelli

O Ministério Público de Santa Catarina, em ação civil que corre na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul, obteve no dia 22 de maio decisão liminar proibindo a produção e divulgação de vídeos (incluindo o uso do WhatsApp desde 2017) denominados “Semana do Prefeito”, mostrando audiências concedidas pelo prefeito Antídio Lunelli (MDB), sua presença em eventos públicos e as obras em andamento.

Alega o MPSC que o material produzido, editado e divulgado “ilicitamente” era feito por servidor comissionado da Prefeitura.

Mesmo que fora do expediente, mas utilizando equipamentos que pertencem ao patrimônio público.

E que, por ser um ano eleitoral, o uso de recursos públicos caracteriza “improbidade administrativa” pelo que pede a condenação de Lunelli. E, também, vantagem indevida ao candidato declarado à reeleição. Com autopromoção pessoal e política.

A Procuradoria Geral do Município rebateu, afirmando que desde o dia 22 de março último o material deixou de ser divulgado pelo WhatsApp em função da pandemia do coronavirus, que alterou toda a rotina de reuniões e agendas do prefeito. “Tampouco há a intenção de que a ‘Semana do Prefeito’ volte a ser divulgada visto as regras impostas pelo calendário eleitoral que limita muitas das ações do poder público”, afirma nota da PGM.

Porém, defendendo que que a divulgação da agenda do prefeito atende ao princípio de transparência das ações, cobrado, inclusive, pelo próprio Ministério Público.

A Procuradoria afirma, ainda, que não haveria qualquer ilegalidade se todo o material fosse finalizado em horário de expediente por ser de interesse da população saber o que fez o prefeito, quem recebeu, que medidas a gestão do município está tomando e o que se planeja.

“Para isso, mais do que nunca se faz uso das redes sociais, um meio eficiente de comunicação e de baixíssimo custo para informar a população”.

A Procuradoria diz, também, acreditar que no decorrer do processo, serão detalhadas “todas as razões que fazem da ‘Semana do Prefeito’ um material de interesse público, longe de configurar promoção pessoal”.

Lucas Esmeraldino assume Secretaria Nacional de SC

Depois da desfiliação PSL- onde, disse, se sentia desconfortável com o comando do deputado Fabio Schiochet- e exoneração como secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino vai assumir, em Brasília, a Secretaria de Articulação Nacional de Santa Catarina.

Indagado sobre denúncias de superfaturamento em contratos no porto de São Francisco do Sul, o que teria motivado sua exoneração, disse que a Secretaria que comandava não tem qualquer ligação com o porto e que um tio (dele), funcionário de lá, não tem nenhum poder decisório e sequer fazia parte da diretoria exonerada.

O ex-secretário disse, ainda, que só em 2021 deverá procurar outra sigla partidária, mas que segue “200% Bolsonaro e 200% Carlos Moisés”.

Numa tentativa de retomada do diálogo, tanto na área ministerial como com os parlamentares catarinenses da Câmara dos Deputados e Senado, visando projetos e recursos federais, o governador Moisés acatou sugestão de promover um troca-troca.

Manda Esmeraldino para Brasília e traz de lá, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Diego Goulart, até agora o titular da SNA.

A representação de Santa Catarina em Brasília começou em 1975, no governo de Antônio Carlos Konder Reis, com a instalação de uma agência do extinto BESC. Mas só em 2003, no governo de Luiz Henrique da Silveira, ganhou o nome e a forma atual.

Para o acompanhamento de projetos e programas do governo federal de interesse do Estado, orientação e apoio na tramitação dos projetos de prefeituras, das extintas SDR’s, secretarias setoriais, câmaras de vereadores e empresas públicas e privadas.

Raimundo Colombo

Em junho de 2016, o então governador Raimundo Colombo garantia a duplicação do trecho urbano da BR-280, entre Guaramirim e Jaraguá do Sul, para o ano seguinte.

Ele assinou a ordem de serviço durante visita a Jaraguá do Sul, com R$ 100 milhões em caixa. Mas quase nada saiu do papel.

A obra, retomada, a um custo de R$ 103 milhões, foge bastante do projeto original.

Mas, o dinheiro não está todo em caixa. Nesse momento não há garantia de recursos para duplicar a Ponte do Portal e o Viaduto da Mannes, o que vai exigir nova operação de crédito.

Que seria feita junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social. Porém, com a pandemia do coronavirus o governo federal decidiu direcionar os recursos em ações de combate à doença.

O que exige a procura de uma nova instituição financeira. Com aprovação obrigatória da Assembleia Legislativa.