Município terá implantado ainda este ano segundo Conselho Tutelar

Jaraguá do Sul terá o segundo Conselho Tutelar instalado ainda este ano. A confirmação é do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Jeferson Ferrari. Segundo ele, numa tratativa com o Ministério Público, os suplentes do atual Conselho vão assumir devido ao fato da recomendação de não haver a escolha de conselheiros pelo voto direto em ano eleitoral.

Segundo Jeferson Ferrari, o novo Conselho Tutelar terá uma nova sede, que a Administração Municipal está buscando. Em razão disso, será feita a territorialização, questão que está sendo tratada com o Ministério Público, para definir as regiões de atuação de cada qual.

No final de 2021, a Câmara de Vereadores aprovou moção solicitando a implantação de mais um Conselho Tutelar, endereçada para a Prefeitura. O Conselho Tutelar é um dos responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O artigo n° 132 do ECA, inclusive, determina a criação de, no mínimo, um Conselho em cada cidade brasileira e sugere um para cada 100 mil habitantes. Com o resultado do Censo 2022, a cidade deve alcançar 200 mil habitantes, ou próximo disso, o que justifica a sua criação e, também, pelo número de atendimentos existentes.

CONFERÊNCIA – Está definida para os dias 20 e 21 de novembro, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Jaraguá do Sul. É uma das etapas da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontecerá em novembro de 2023.

O tema central é: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.