Município vai tomar empréstimo de até R$ 55 milhões

Esteve na pauta de votação única na sessão de ontem, 1º de dezembro, da Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com a garantia da União. O valor do empréstimo é de até R$ 55 milhões, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, destinados a financiamento de infraestrutura, pavimentação e recapeamento de vias públicas no município de Guaramirim.

Como contrapartida, a Prefeitura recebe autorização para vincular, como contra garantia à garantia da União, as cotas de repartição das receitas tributárias. Segundo o projeto, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, o Banco do Brasil vai debitar os créditos a conta corrente de titularidade do município.

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