Jaraguá

Nova lei vai facilitar empreendimentos em áreas rurais em Jaraguá do Sul

Entre os principais objetivos do PL estão a necessidade de estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo rural, prever e controlar densidades demográficas, estimular a promoção de padrões inovadores de produção e conciliar as atividades econômicas e industriais com o meio rural

02/08/2022

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Nova lei vai facilitar empreendimentos em áreas rurais em Jaraguá do Sul

Arquivo/JDV

A Administração Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul o projeto de lei que disciplina a implantação de atividades comerciais, prestação de serviços e industriais, em áreas rurais de Jaraguá do Sul. O texto foi aprovado em primeira votação e deverá retornar à pauta para segunda discussão e aprovação.

Entre os principais objetivos do PL estão a necessidade de estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo rural, prever e controlar densidades demográficas, estimular a promoção de padrões inovadores de produção e conciliar as atividades econômicas e industriais com o meio rural.

O secretário de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura, Eduardo Bertoldi, reforça que “a Lei do Uso do Solo em Área Rural, oportuniza, para os proprietários rurais, a valorização e a utilização de seus imóveis para outros fins que não somente a agricultura, reduzindo a clandestinidade do parcelamento irregular do solo rural”.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Daniel Gustavo Schmitz de Arruda, “dar essa possibilidade aos proprietários rurais é dar condições e possibilidades econômicas para quem ali vive, além de criar novas fronteiras de expansão econômica para nossa cidade, trazendo maior segurança jurídica para os empreendedores, atraindo mais empresas para o município”.

Outro ponto importante é que a Administração Municipal vem percebendo que ao longo dos últimos anos, indústrias que desejam se instalar no município estão tendo dificuldade em encontrar grandes áreas com preço competitivo dentro da área urbana, fazendo com que muitas acabem construindo suas empresas em outras cidades.

“O Município está crescendo e se desenvolvendo economicamente, mas, outros municípios em volta estão crescendo em uma velocidade maior, muito em função da instalação de novos empreendimentos”, destaca Thiago Sarmanho, diretor de Desenvolvimento Econômico.

Veja o que muda e o que não muda com a nova legislação

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, em nota, mostra o impacto que a alteração da lei dará. Segundo ela a legislação vigente permite somente construir edificações para agroindústrias, turismo e residências unifamiliares (casas para o proprietário e seus familiares, filhos, netos, parentes). O Projeto de Lei do Uso do Solo em Área Rural irá permitir a construção de edificações para a instalação de comércio (postos de combustível, supermercados, lojas e outros), serviços (salões de beleza, lotéricas, transportadoras …), e indústrias dos mais variados ramos.

Quanto a construção de casas, continua sendo possível construir várias edificações no mesmo terreno não sendo apenas possível desmembrar o imóvel em áreas menores que 20.000m² pois existe regramento federal impedindo.

(Foto: Arquivo/JDV)

Excetuando-se pouquíssimos casos pontuais (decisões judiciais, áreas públicas, inventário), não existem lotes menores que 20.000m² legalizados, pois as normativas federais não permitem parcelamentos de solo em nossa região rural menores que isso.

Acerca de edificações multifamiliares, que são duas ou mais unidades autônomas residenciais integradas numa mesma edificação, construídas ou projetadas em conjunto, de forma a terem elementos construtivos em comum. Atualmente, não são permitidas edificações multifamiliares na área rural, não mudando o que já é aplicado hoje.

Portanto, continuará não sendo permitida.

Taxa de ocupação do solo não impactará na produção agrícola

A taxa de ocupação do solo proposta de lei não impactará na área de produção agrícola. Ela será cobrada unicamente à área ocupada por uma edificação no terreno, não sendo contabilizado acessos, jardins e estacionamento. A taxa de ocupação será calculada sobre a área total da matrícula do imóvel.

A legislação em aprovação na Câmara, vai permitir também, por exemplo, a construção de hotéis. No Ribeirão Grande do Norte, onde existem dois hotéis, eles ocupam cerca de 4% do terreno, mas seria possível construir empreendimentos 10 vezes maiores.

Outra dúvida é em relação à garagem em área rural. Segundo a iniciativa, todo projeto de alvará de construção, precisa conter locais específicos para estacionar veículos, sendo que esta área não necessita de cobertura ou qualquer tipo de piso ou estrutura construtiva.

Com a nova lei vigente, as áreas rurais não vão pagar IPTU, porque legalmente não cabe a cobrança. A ideia central da lei é dar a oportunidade dos proprietários de áreas rurais a ampliarem os usos econômicos de seus imóveis, visto que estes, atualmente, só podem ser utilizados para a produção agrícola e para implantação de agroindústrias.

A partir da sanção desta lei, será possível utilizar tais imóveis para a instalação de indústrias dos mais diversos ramos de atividade, trazendo possibilidades de venda, aluguel e arrendamento muito mais vantajosas para o proprietário rural, além de levar o emprego para próximo destas famílias, evitando o êxodo rural das novas gerações.

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