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Novo Código de Zoneamento entra em vigor em agosto em Jaraguá do Sul

As consultas de viabilidade para construção emitidas até aquela data, serão feitas com base na legislação antiga.

14/07/2020

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Novo Código de Zoneamento entra em vigor em agosto em Jaraguá do Sul

Entrará em vigor no dia 2 de agosto o novo Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que é a Lei 8.343, de 1º de junho de 2020, que por extensão revogará o Código de Zoneamento vigente. A comunicação é da Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

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As consultas de viabilidade para construção emitidas até aquela data, serão feitas com base na legislação antiga. Os pedidos de aprovação de projetos, alvarás de construção, reforma, ampliação, certidão de regularização e correlatos, protocolados a partir da data de vigência da Lei, deverão atender às normas estabelecidas pela legislação.

De acordo com a Prefeitura, os processos em trâmite, protocolados anteriormente à data de vigência da Lei, serão aprovados de acordo com a vigente, com o prazo máximo de 365 dias para sua conclusão.

Após este prazo, deverão se adequar às normas estabelecidas migrando para o novo modelo a ser publicado, via novo protocolo, com o recolhimento das devidas taxas.

Existe também a possibilidade de que os processos tenham o seu encaminhamento com base na nova legislação, mesmo antes da sua vigência, migrando para o novo modelo, com abertura de novo protocolo, mas sem as taxas.

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