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Novos condomínios terão infraestrutura para recarga em Jaraguá do Sul

Os residenciais com apartamentos de área menor do que 80m2 ficariam de fora da obrigatoriedade

29/09/2021

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Novos condomínios terão infraestrutura para recarga em Jaraguá do Sul

Divulgação

Projeto de lei de autoria do vereador Onésimo Sell pretende estabelecer a obrigatoriedade da implantação de infraestrutura para estações de recarga de baterias de veículos elétricos e híbridos nas novas edificações multifamiliares em Jaraguá do Sul. A proposta só valerá para os novos condomínios que tiverem o projeto de construção protocolados na Prefeitura a partir da vigência da lei. Os residenciais com apartamentos de área menor do que 80m2 ficariam de fora da obrigatoriedade.

O PL prevê que condomínios com unidades habitacionais com áreas entre 80m2 e 110m2 devem possuir pelo menos a infraestrutura parcial para estação de recarga exclusiva para cada garagem. Já os condomínios que tenham unidades com áreas superiores a 110m2 devem possuir a infraestrutura completa para as estações.

A matéria ainda estabelece que as demais categorias de edificações que contenham 100 vagas de estacionamento ou mais devem possuir a infraestrutura completa dimensionada e instalada com as estações de recargas para no mínimo 5% do total de vagas, cabendo ao proprietário do empreendimento a definição sobre os critérios de uso e cobrança do serviço de recarga.

O projeto foi aprovado em primeira votação na sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira (28) e ainda precisa passar pela segunda votação. A matéria prevê que as regras só entrarão em vigor seis meses após a data da sua publicação e serão implementadas para projetos de obras de construção protocolados a partir do momento de vigência.

O texto da proposição também deixa claro que estacionamentos em vias públicas, residenciais de programas habitacionais públicos, residências unifamiliares e obras de reforma e ampliação em condomínios já existentes não se enquadram nas obrigações.

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