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Oficializada Comissão Especial que disciplinará serviço de terraplenagem em Jaraguá do Sul
O grupo de trabalho é formado por três servidores municipais vinculados a secretaria de Planejamento e Urbanismo, Defesa Civil e Fujama
24/02/2021
O prefeito Antídio Lunelli, por meio do Decreto 14.654/2021 oficializou a criação Comissão Especial de Terraplenagem que terá por finalidade disciplinar e estabelecer os limites de aplicabilidade da legislação para o licenciamento de terraplenagem em áreas inundáveis. O grupo de trabalho é formado por três servidores municipais vinculados a secretaria de Planejamento e Urbanismo, Defesa Civil e Fujama.
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O presidente é Roberson Ranch. Segundo ele, as motivações que levaram à publicação do Decreto, e consequentemente a criação dessa Comissão foram as recorrências de cheias em Jaraguá do Sul e região aliado ao fato de se refletir formas sustentáveis de continuidade ao desenvolvimento do Município.
“A CTE foi criada para equalizar os efeitos que as obras de terraplenagem causam em imóveis em que há recorrência de cheias, visando proporcionar aos munícipes proprietários de terrenos com esse problema, uma forma de aproveitar melhor seu imóvel sem prejudicar o transbordo natural dos rios nessas ocasiões e consequentemente os munícipes proprietários de imóveis próximos”, explicou.
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