PL que atualiza lei sobre transportes escolar em Jaraguá do Sul passa por 1ª votação

O projeto de lei de autoria do Executivo que disciplina o transporte escolar e o transporte de fretamento no município, sancionada em 2002 e que passou por poucas alterações desde então, foi aprovada em primeira discussão na Câmara, terça-feira (6).

Conforme o texto da matéria, haverá uma atualização de termos e adição de exigências que estão dispostas em leis federais. Uma dessas alterações é o acréscimo da exigência de o condutor do transporte ter a “EAR (Exerce Atividade Remunerada) impressa no campo de observações no verso da CNH, além de ter curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran”.

Outro acréscimo diz respeito a exigência de certificado de cronotacógrafo no termo de autorização para exercer a atividade. Além disso, o termo de autorização e a licença para trafegar passam a ter validade de um ano.

Outra alteração pretende desfazer um preconceito que havia no texto anterior que dizia que o condutor não poderia “ter defeito físico incompatível com a função”. A nova redação passará a ser “ter veículo adaptado às suas necessidades em caso de pessoa com deficiência”, possibilitando às pessoas com deficiência o direito de trabalhar no setor.

Legislação que rege a modalidade de Jaraguá tem uma série de modificações

A legislação ainda vigente exige que todo veículo de transporte escolar tenha um acompanhante – além do motorista – para cuidar dos estudantes. O projeto em tramitação pretende mudar para que apenas veículos que trabalhem com crianças até dez anos de idade tenham o dever de possuir esse acompanhante.

Terá alteração também na idade dos veículos. Hoje eles podem ter até 12 anos e capacidade de no mínimo dez e no máximo 26 passageiros. Se o projeto for aprovado em segunda votação e sancionado, os veículos poderão ter até 12 anos, com capacidade entre dez e 20 passageiros, e até 15 anos para os veículos de 21 ou mais passageiros – sem limite máximo de passageiro.

A vereadora Sirley Schappo apresentou três emendas que devem ser votadas nesta quinta-feira. Se aprovadas, serão incorporadas ao projeto original. A votação em segundo turno aconteceu hoje (8).

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