PL que diminui impostos e garante alíquota mais baixa para leite, trigo e alimentos de bares e restaurantes é encaminhado a Alesc

O Projeto de Lei (PL) que diminui o ICMS do leite longa vida para 7%, reinserindo-o na cesta básica, foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), pelo governo do Estado. Além da cesta básica, o ICMS deve diminuir para alimentação de bares e restaurantes, de 7% para 3,2%. A proposta também amplia o prazo da alíquota reduzida de 7% para a cesta básica catarinense e da concessão de crédito presumido para a farinha de trigo com mistura para pães, ambos até 31 de dezembro de 2023.

O projeto foi enviado no início de abril para a Alesc. O governo catarinense solicitou regime de urgência para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. Em relação à cesta básica, a concessão do benefício vai além do apelo social, apresentando aspectos econômicos e financeiros, pois a redução do custo repassado ao consumidor nas mercadorias de primeira necessidade, importa no aumento do consumo.

O prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30 de junho deste ano e foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023. Além do leite esterilizado longa vida, que torna à alíquota de 7% com efeito retroativo a 1º de abril, na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães.

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