| 11/01/2020 | Atualizado em: 31/08/21 ás 20:11

Plenário aprova 53 projetos no último dia de votações de 2019

   

PUBLICIDADE
Plenário aprova 53 projetos no último dia de votações de 2019

A Assembleia Legislativa de Santa Cataria aprovou 53 projetos na último dia de votações em 2019. Ao todo, foram 52 projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLC). Todos já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL)

Notícias de Jaraguá no seu WhatsApp

Fique por dentro de tudo o que acontece na cidade e região.

Entrar no canal

Das 53 propostas, 26 delas, todas de autoria do Poder Executivo, tratam sobre concessão, cessão, desafetação ou doação de imóveis do Estado. Destaque para a federalização de um trecho de 19 quilômetros da SC-114, na região Serrana, visando à criação da rota Caminhos da Neve.

Foto: Rodolfo Espinola/Agência AL

Também de autoria do governador, os parlamentares aprovaram a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. Entre as demais matérias do Poder Executivo aprovadas, está o PL 458/2019, que regulamenta a redução de alíquotas para segmentos que já tiveram seus benefícios restituídos, como transportes e itens de construção civil, cerâmica vermelha, os pré-moldados e as telas soldadas.

O ponto principal da matéria, no entanto, é a redução, de 17% para 12%, no imposto praticado para a indústria para as vendas dentro do estado. O objetivo, segundo o governo, é permitir que os produtos do estadual tenham mais competitividade nas vendas para o varejo catarinense na concorrência com mercadorias de outras unidades da federação.

A discussão sobre o projeto, no entanto, tratou de uma emenda incluída nas comissões, que trata da remissão de débitos não tributários por intermédio da redução do valor das multas e juros e de aplicados administrativamente no âmbito do Tribunal de Contas, no limite de até R$ 20 mil. A emenda beneficia pessoas que respondiam por entidades beneficiadas com recursos por meio de subvenções sociais e foram multadas pelo TCE por falhas na prestação de contas no uso desse dinheiro.

O deputado João Amin (PP) pediu a retirada da emenda, mas seu requerimento foi rejeitado. “A intenção [da emenda] é a melhor de todas, mas a Alesc não pode, por mais que a maioria das pessoas tenha errado sem má-fé, beneficiar aqueles que agiram de forma corrupta com esse dinheiro”, afirmou.

Vários parlamentares defenderam a aprovação da emenda. O deputado Mauro de Nadal (MDB) afirmou que podem ter ocorrido casos de corrupção, mas “pessoas inocentes estão sendo punidas porque não tinham o conhecimento necessário para fazer a prestação de contas dos recursos recebidos.”

“São pessoas simples, humildes, que conduziam uma associação e que, mal informados, fizeram prestação de contas inadequadas”, completou Moacir Sopelsa (MDB).

Emolumentos
De autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Plenário aprovou por unanimidade o PLC 34/2019, que institui uma nova regulamentação para os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro no estado.

Os emolumentos são as taxas cobradas nos cartórios de registro civil, de imóveis e de protestos e de notas, por serviços diversos realizados nesses estabelecimentos, como autenticação de documentos, emissão de escrituras e testamentos, reconhecimento de firma, entre outros.

Apesar da aprovação unânime, o projeto recebeu críticas. Ivan Naatz (PV) afirmou que praticamente todas as escrituras de imóveis, para a emissão, vão pagar o teto máximo cobrado pelo projeto aprovado. “Isso é uma injustiça com as pessoas mais pobres. Quem comprou a casa no Minha Casa, Minha Vida, vai pagar o mesmo que quem compra um apartamento em Balneário Camboriú”, disse.

A deputada Luciane Carminatti (PT) criticou o fato de o projeto ter chegado à Assembleia na semana passada, com pouco tempo para análise dos deputados.

 

Marcelo Espinoza
AGÊNCIA AL

 

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Hospedagem por ServerDo.in
©️ JDV - Notícias de Jaraguá do Sul e região - Todos os direitos reservados.
guiwes.com.br

Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. Ao continuar navegando, você concorda com a utilização de cookies. Para saber mais, acesse nossa Política de Cookies