Política e Políticos – Lei exclui ensino a distância

Política e Políticos – A lei não terá efeitos retroativos, mas a partir de agora o programa “Universidade Gratuita” só vai conceder bolsas de estudo aos estudantes que frequentam o ensino presencial e não mais para o ensino a distância.

No final do ano passado, ao relatar projeto de lei do deputado Napoleão Bernardes (PSD/Blumenau), a deputada Luciani Carminatti (PT/Chapecó) apontou que, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, os alunos de cursos presenciais alcançaram, no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes de 2021,

notas superiores às obtidas pelos estudantes do ensino a distância. Mas, acrescente-se, a procura por cursos de Medicina, sem critérios definidos e comprometendo cerca de 52% dos recursos do Estado para todo o programa em 2023, também pesou.

Política e Políticos – CURTAS

*Não por estar cometendo uma ilegalidade, já que há amparo jurídico (cargo de nomeação política não configura nepotismo, segundo o STF), mas o governador Jorginho Mello (PL) recuou da pretendida nomeação do filho, Filipe, para chefiar a Casa Civil.

*Do “lado de fora” do governo (eleitores) e, inclusive, entre deputados governistas, a nomeação de FIlipe refletiu de forma negativa em ano eleitoral que antecede a disputa majoritária de 2026, quando o pai Jorginho vai em busca da reeleição.

*De qualquer forma, advogado bem-sucedido com escritório em Florianópolis, Filipe segue sendo o braço direito do pai, como sempre o foi. Um conselheiro político que, inclusive, põe o dedo com “sim” ou “não” em nomeações e ações do governador quando consultado.

*Mello Filho acha que a repercussão negativa se deu só porque é filho do governador. Nada mais óbvio. “Quem nos conhece sabe da relação que temos e sabe que não preciso de emprego”, escreveu. Que bom! “Mas devo continuar auxiliando o governador da maneira que faço hoje”, avisou MF.

*Em 2023, a maioria dos vereadores da Câmara de Jaraguá do Sul sequer cogitou debater proposta para aumentar as vagas já para as eleições deste ano. De 11 para 15. Mas foram unânimes em aprovar a contratação de mais um assessor para cada vereador. Multiplicando, agora são 33, não incluídos os concursados.

*Pela população atual indicada no último censo do IBGE, ao redor de 185 mil, a média é de um vereador para cada 16,8 mil habitantes. Humanamente impossível de se atender a todos. Mas o ano é eleitoral e, aí, melhor não provocar a ira do eleitor. No caso dos assessores, tudo é resolvido entre quatro paredes, em acordo de lideranças. Dá menos falatório.

*Mário Hildebrandt (Podemos), prefeito de Blumenau e sua vice, Maria Regina Soar (PSDB), à direita na foto, estão com um pé no PL.

A mudança de partido tem dedo do governador Jorginho Mello (PL), numa tentativa de viabilizar a vice como candidata a prefeita. E que nunca disputou outro cargo eletivo. Não é o que defende o deputado Ivan Naatz (PL/Blumenau), líder do governo na Assembleia Legislativa.

Que propaga o nome da secretária adjunta da secretaria estadual da Educação, Patrícia Luerdes (E), ex-secretária da Educação de Blumenau e rainha da Oktoberfest de 2003. Aliás, Naatz, que indicou Patrícia, e Hildebrandt não se bicam desde quando eram vereadores (2013/2016).

Política e Políticos – VIA BRASIL

*Até ontem (10), segundo autoridades penitenciárias, 63 presos não haviam retornado às pressões de SC depois da famosa “saidinha” de Natal. Que muitos ainda confundem com indulto. Nesse caso, ou a condenação é extinta ou reduzida.

*O direito à saída temporária sem vigilância direta por sete dias é previsto pela lei de Execução Penal, nº 7.210, de 1984. Para condenados que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

*Em 2022 a Câmara dos Deputados aprovou a extinção da saída temporária. Necessário, segundo o deputado Capitão Derrite (PL-SP), já que grande parte dos condenados cometem novos crimes enquanto desfrutam do benefício.

*O projeto de lei aprovado pela Câmara em agosto daquele ano foi para o Senado em março de 2023 e está lá até hoje, dormindo solenemente em alguma gaveta da escrivaninha do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente da Casa.

Política e Políticos – Sem resposta imediata

Governador Jorginho Mello (PL) apôs veto parcial a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa criando uma política de atendimento imediato às populações de municípios atingidos por intempéries, como chuva, vento, seca, enchentes, etc.

A proposta de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD/Blumenau) e denominada de “Resposta Imediata”, previa repasse de recursos do Estado no prazo de 72 horas, sem burocracias.

Com o que (o prazo) o governador discorda. Agora, resta aos deputados concordarem com o veto ou a promulgação da lei.

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