POLÍTICA & POLÍTICOS 28.05.2019

Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no dia 14 deste mês, torna obrigatória a instalação banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos ou privados. Nunca inferior a 5% do total disponibilizado. Legislação catarinense em vigor desde 2016, em projeto de lei de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), já prevê o procedimento e foi citada como exemplo nacional. Em SC, a multa prevista em caso de não cumprimento é de R$ 2 mil, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência. A fiscalização da lei, ainda desconhecida pela maioria da população, é obrigação da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, que concedem os alvarás para os eventos públicos e privados. A estimativa é de 27,5% da população catarinense precisa destes banheiros adaptados.

FGTS – A liberação de parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço às famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro foi questionada na Câmara de Guaramirim. Porta voz de denúncias, o vereador Charles Longhi (MDB) quer saber dos critérios utilizados. O mapeamento das áreas é da Defesa Civil e o dinheiro vem da Caixa. Suspeita-se que pessoas não prejudicadas foram beneficiadas. Um pedido de informações está na mesa do prefeito Luís Antônio Chiodini (PP)

Pedágios – Vereador Arlindo Rincos (PP) denunciou que o Centro de Valorização da Vida foi impedido pela Prefeitura de fazer pedágio em ruas centrais. E quer saber por que outras instituições podem. Na vizinha Blumenau, pedágios ocorrem todos os sábados. Mas a Câmara de lá vai aprovar pedágios também às quartas-feiras. Em resumo: se não há recursos públicos disponíveis, o jeito é esmolar nas esquinas.

Áreas de risco – Amanhã (29), às 19h, o Centro de Convivência abre as portas para audiência pública sobre áreas de risco. De interesse direto de centenas de pessoas e, particularmente, do setor imobiliário. Desde a tragédia de 2008 não há segurança jurídica sobre o assunto. Naquele dia se conhecerá mapeamento atualizado encomendado pela Diretoria de Habitação. Com base no documento, o Executivo vai formular projeto de lei a ser analisado pela Câmara.

Placa Mercosul – Na tentativa de se pôr um fim às idas e vindas de normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito sobre a implantação de placas de veículos no padrão Mercosul, a Câmara dos Deputados faz audiência pública hoje (28), em Brasília. Uma grande insegurança jurídica paira sobre o assunto, bastante complexo. Mesmo assim, no Rio Grande do Sul a nova placa, bem mais cara, é obrigatória.

Tecnologia 5G – Há pouco mais de uma semana entrou em fase de testes a tecnologia 5G, em Florianópolis. A ideia foi trazida da Espanha pelo senador Esperidião Amin (PP), ao participar, em fevereiro, de um seminário internacional sobre telecomunicações. Os testes são feitos pelo Centro de Referências em Tecnologias Inovadoras. Trata-se de experiência pioneira em Santa Catarina.

Esgoto – Vale para Casan ou Samae. Deputados Marcius Machado (PR) e Sargento Lima (PSL) são autores de projeto limitando em 70% a taxa de esgoto cobrada sobre a conta de água. “Já sabemos que nem toda água é devolvida à natureza em forma de esgoto, portanto não se justifica a cobrança de 100% de cada cidadão”, disse Machado. Consumidor de Jaraguá do Sul também pagará 100% a partir de 2022. Com a aprovação da Câmara.

Nem tanto – A reforma administrativa do governador Carlos Moisés (PSL) aprovada pela Assembleia Legislativa deixou de lado penduricalhos corporativistas que beneficiam algumas categorias de servidores públicos estaduais. Provocando um crescimento vegetativo da folha de salários de até 7% ao ano, além dos reajustes salariais. Detalhe: penduricalhos que os próprios deputados aprovaram ao longo dos anos e que agora deixaram ficar como está.

Faixa de domínio – Lei vigente proíbe imóveis comerciais e residenciais a menos de 15 metros de distância de rodovias federais e ferrovias. É a chamada faixa de domínio. Mas o senador Jorginho Mello (PR) quer mudar, em projeto permitindo que estes imóveis fiquem onde estão. Guaramirim é exemplo claro da lei infringida nos dois casos. Em Jaraguá do Sul, onde o trem passa a poucos metros de não poucas janelas, não é diferente.