POLÍTICA & POLÍTICOS 28.06.2019

O Congresso promulgou na quarta-feira (26) a Emenda Constitucional nº 100, que obriga a União a pagar as emendas oçamentárias de bancadas estaduais (deputados e senadores). Um reforço extra para obras dos estados e municípios. O senador Esperidião Amin (PP) negociou a versão final da emenda constitucional, “uma evolução na vida política do Brasil”, avaliou. Exceto se o orçamento para o exercício não for consolidado, ficando acumulado para o ano seguinte. A nova regra vigora em 2020 (0,8% da Receita Líquida Corrente). Para obras, os recurso serão repassados até a conclusão. Em 2021 (1% da RCL), cerca de R$ 300 milhões por bancada. Em três anos, cada estado terá mais R$ 1 bilhão na conta. A discussão em SC é a mesma. A Assembleia Legislativa aprovou o regime de emendas impositivas, equivalente a R$ 200 milhões (R$ 15 milhões por deputado) no ano passado. Mas o governo não pagou e está devendo 2019, também.

Explicado – Estados e municípios acumulam R$ 100 bilhões/ano de déficit previdenciário. Neste ritmo, nos próximos dez anos o rombo chegará a R$ 1,2 trilhão. Mas não são poucos os deputados e senadores contrários à inclusão de estados e municípios e eles próprios, na Reforma Previdenciária. O motivo? O voto da categoria e a aposentadoria, gorda e garantida (deles mesmos), excluída do processo. E o país? O país que se exploda.

Exemplo – O rombo previdenciário ameaça, também, a antecipação de 50%% do 13º salário para os servidores públicos estaduais de SC, como ocorreu em 2018 no governo de Pinho Moreira (MDB). Com a 1ª parcela liberada só em setembro. Uma “tradição” (não é obrigação) criada em 2003 pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira (MDB) para fazer média política com a categoria. Em 2018 o 13º passou de R$ 1 bilhão.

A SC-108 – Levantamentos topográficos e sondagem do solo no trecho da SC-108, em Guaramirim, que deslizou na madrugada de 18 de fevereiro, serão concluídos só no fim de julho. No km 34, a rodovia segue fechada. O desastre provocou a destruição de dez casas e interdição de outras 68, na maioria ainda ocupadas por conta e risco dos moradores. E grande incômodo para quem mora e transita pelo desvio obrigatório por Jaraguá do Sul. A Defesa Civil estadual comandará a reconstrução da encosta. Sendo obra pública, se até dezembro tudo estiver pronto justificará soltar foguetes.

Vai esperando – Já o trecho estadualizado da BR-280, entre Guaramirim e Jaraguá do Sul, é a legítima “Conceição” imortalizada na voz de Caubi Peixoto: ninguém sabe, ninguém viu. A obra, anunciada e abandonada no governo de João Raimundo Colombo (PSD), mal saiu do papel e parou. O projeto original inclui a construção de uma ponte sobre o Rio Itapocuzinho e sete viadutos, entre outros procedimentos. O governador Carlos Moisés (PSL) diz que a obra sai.

Bicicletas – Assembleia Legislativa começa a debater regionalmente com os municípios o Sistema Cicloviário Estadual, aprovado em 2018 em projeto do deputado João Amin (PP). São milhares de ciclistas em rodovias federais, estaduais e estradas municipais desprovidas de qualquer equipamento protetivo e expostos a atropelamentos frequentes. Em Jaraguá do Sul, ciclovias e ciclofaixas são rotas muito perigosas, também. Mas os debates não incluem a região

Auxílio 1 – Dias antes da posse dos deputados federais eleitos em 2018, a imprensa estampou manchetes sobre uma das vergonhas vigentes no Congresso Nacional: o tal auxílio-mudança, em torno de R$ 26 mil, pago adiantado a quem se elegeu, aos que não se reelegeram e- ó excrescência das excrescências- também aos que se reelegeram e que não se mudaram para lugar algum.

Auxílio 2 – Porém, com a forte reação popular, alguns “abriram mão” do benefício, com certo alarido em redes sociais. Pois saiba, eleitor: tudo o que gastam com viagens, diárias, hospedagem, alimentação, combustível, aluguel de carros e sabe-se lá mais o que, é reembolsado, centavo por centavo. Com nota fiscal, de qualquer valor. Ou seja, já estão no lucro.

Nota zero – Chega às redações dos jornais a tal “prestação de contas” de alguns deputados federais. Daria na mesma se os livretos circulassem com todas as páginas em branco. Ora, é absolutamente compreensível, visto a balbúrdia reinante na Câmara dos Deputados, que em seis meses não tenham tido chances de apresentar boas propostas (se é que as têm). Mas poderiam, ao menos, ter decência com o dinheiro do contribuinte. Que paga tudo isso.