POLÍTICAS & POLÍTICOS 02.07.2019

Valorizando o professor – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, presidida pelo senador Dario Berger (MDB) aprovou projeto de lei da Câmara dos Deputados criando novas regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. O texto prevê medidas como planos de carreira, formação continuada e melhores condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos escolares.

Planos de carreira – As escolas públicas devem oferecer plano de carreira que estimule o desempenho e o desenvolvimento desses profissionais voltado à qualidade da educação escolar; formação continuada para a atualização dos profissionais e condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo. Os planos de carreira previstos devem assegurar uma remuneração digna com integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica.

Tempo para estudos – E, ainda, definição da jornada semanal de trabalho de até 40 horas. Para os professores em sala de aula, parte do tempo será reservado a estudos, planejamento e avaliação, conforme a proposta pedagógica. O período mínimo de experiência docente para que o profissional possa exercer outras funções de magistério será de dois anos. Com piso sobre o vencimento inicial e não sobre a remuneração, que inclui adicionais, abonos e gratificações.

Pagando a conta – Exceto presos provisórios, todos os outros condenados vão pagar suas despesas na cadeia. Ou do próprio bolso, ou com trabalho. É o que diz projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e que, agora, deve ser votado em plenário. O custo médio mensal de um preso é de R$ 2.500 (presídios estaduais) a R$ 3.500 (federais).

Tragédias – Nos últimos 20 anos, o trânsito matou 38,7 mil pessoas em Santa Catarina. Comparando, no mesmo período outras 14,3 mil foram assassinadas. Nos hospitais, paciente vítima de acidente de trânsito custa cerca de R$ 10 mil por um período médio de sete dias de internação, incluindo cirurgias. Na maioria são motociclistas com todo tipo de fraturas.

Não muda – Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público não terão um centavo a menos na conta no ano que vem, como pretendia o governador Carlos Moisés (PSL). Os deputados (na maioria), a quem cabe mudar artigo da Constituição Estadual e diretamente beneficiados, disseram “não” à proposta de Moisés em reduzir os repasses. Em 2018, nada menos que R$ 3,5 bilhões.

Resposta 1 – Provocada por discurso do petista Fabiano da Luz afirmando que Jair Bolsonaro (PSL) é o pior presidente que o país já teve, destacando a prisão de um militar da Aeronáutica por traficar 39 quilos de cocaína utilizando uma aeronave da Força Aérea Brasileira, as bancadas do PSL e aliados na Assembleia Legislativa, reagiram. O contra-ataque mais contundente partiu da deputada Ana Campagnolo (PSL).

Resposta 2 – Lembrou que o tal sargento também viajou com três ex-presidentes por mais de 30 viagens ao exterior nos governos Lula, Dilma e Temer. “É muito grave que qualquer tipo de droga seja transportada em um avião presidencial, mas o que impressiona é que isso venha de um deputado petista. O PT é parceiro das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, as FARC, maior produtora e distribuidora de cocaína da Colômbia”, atacou. Ficou sem resposta.

Sem chances – Dorme em alguma gaveta da Assembleia Legislativa projeto de lei do deputado Jessé Lopes (PSL) pondo fim ao recesso (férias) de julho. Seria aceitável se, em férias, os parlamentares não recebessem nenhum tipo de reembolso de despesas. Mas, que nada! Na contramão de direitos do anônimo cidadão, a eles todos os direitos que criaram para si mesmos. E o projeto? Ora, esqueçam!

Fim da folga 1 – Ademar Braz Winter (PSDB/foto), Anderson Kassner, Eugênio José Juraszek (PP), Jaime Negherbon (MDB), Marcelindo Carlos Gruner (PTB) e Pedro Garcia (MDB) disseram “sim” ao projeto de lei complementar pondo fim ao ponto facultativo entre os dias 24 de dezembro e 1º de janeiro na Prefeitura de Jaraguá do Sul. Arlindo Rincos (PSD), Celestino Klinkoski (PP), Isair Moser (PSDB), Jackson de Ávila (MDB) e Ronaldo Magal (PSDD) disseram “não).

Fim da folga 2 – A votação passa, obrigatoriamente, pelo plenário da Câmara de Vereadores porque, também em lei complementar aprovada pela Câmara e sancionada em 3 de novembro de 2014 pelo então prefeito Dieter Janssen (PP) 2014, a folga de oito dias (remunerada) foi incluída no regime jurídico dos servidores públicos municipais como um direito adquirido. Na semana passada o presidente do sindicato da categoria insinuou que haverá retaliações.

Câmara diz “não” – Projeto de lei do prefeito Antidio Lunelli (NDB) impondo restrições a instalação de água e, dentro e fora do perímetro urbano, em imóveis sem o “habite-se” e alvará de construção, onde tais serviços já existam não vai passar pela Câmara. O intuito é evitar construções irregulares. Mas, por unanimidade, os vereadores entenderam que se trata de cerceamento ao direito a água e luz. A lei vigente (permissiva) de 2015, foi sancionada pela ex-presidente da Câmara e atual secretária de Cultura, Esporte e Lazer, Natália Petry (MDB).