Economia

Prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal vai até o dia 18 de deste mês em Guaramirim

A iniciativa oferece aos contribuintes inadimplentes condições facilitadas para o pagamento de débitos municipais.

04/12/2020

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Prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal vai até o dia 18 de deste mês em Guaramirim

A Secretaria de Administração e Finanças da prefeitura de Guaramirim, informa que o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2020, segue até o dia 18 de dezembro.

A iniciativa oferece aos contribuintes inadimplentes condições facilitadas para o pagamento de débitos municipais.

O Refis oferece a opção de pagamento em cota única com desconto de 90% da multa e 100% de desconto de juros.

Há também a opção de pagamento em até 24 vezes, sendo o desconto de 70% na multa e juros.

 

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São créditos passíveis de adesão os impostos municipais, contribuição de melhorias, taxas e multas decorrentes de infração, exceto de trânsito.

Débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) não podem ser renegociados pelo Refis.

Para aderir, o contribuinte deve procurar o setor de tributação da prefeitura de Guaramirim até o dia 18 de dezembro. Mais informações pelo telefone 3373-0247.

 

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