Prazo para divulgação de relatório de equidade salarial acaba hoje

Termina nesta quarta-feira (15) o prazo para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A exigência está prevista na Lei 14.611/2023, que reforça o compromisso com a igualdade salarial entre mulheres e homens no Brasil.

O que diz a lei e o que as empresas devem fazer

O relatório deve ser publicado em locais de fácil acesso, como sites, redes sociais ou canais internos de comunicação. A omissão pode gerar multa de até 3% da folha salarial, limitada a cem salários mínimos. A responsabilidade pela fiscalização é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Dados da desigualdade e nova rodada de fiscalização

A terceira edição do relatório apontou que mulheres recebem, em média, 20,9% a menos que os homens nas empresas com mais de 100 empregados. Para mulheres negras, a desigualdade é ainda mais gritante: menos 52,5% na comparação com homens não negros.

Plano de ação é obrigatório em caso de desigualdade

Empresas com distorções salariais precisarão apresentar planos de ação com metas e prazos. Esses planos devem ter participação de sindicatos e representantes dos trabalhadores.

Como isso impacta sua vida?

Iniciativas como essa podem ajudar a romper barreiras históricas de desigualdade no mercado de trabalho local, garantindo oportunidades mais justas para todas e todos.

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