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Prefeitura de Jaraguá do Sul disponibiliza Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017

27/09/2021

A secretaria de Transparência e Integridade Pública informa que nesta segunda-feira (27), está disponível a Carta de Serviços no site da prefeitura (clique aqui) . Trata-se de uma ferramenta digital que tem o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da administração municipal, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei Federal 13.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos ao cidadão dos serviços da administração pública.

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