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Programa de Recuperação Fiscal de 2021 é prorrogado para 2022

O novo prazo vai até 25 de fevereiro de 2022

29/09/2021

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Programa de Recuperação Fiscal de 2021 é prorrogado para 2022

Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros”, disse o secretário da Fazenda, Paulo Eli. O novo prazo vai até 25 de fevereiro de 2022.

Podem ser objeto do Prefis-SC somente os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021.

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