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O texto do projeto estabelece que o Poder Executivo municipal fica autorizado a conceder benefícios para as empresas seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e as recomendações da Organização Mundial de Saúde.
Os benefícios poderão ser concedidos por meio da criação de um selo de “Empresa Amiga da Amamentação” ou outros incentivos.
A matéria destaca os requisitos para que uma empresa seja considerada como apoiadora, incluindo o cumprimento das disposições trabalhistas,
a criação e manutenção de locais adequados para amamentação e a realização de campanhas internas de conscientização sobre a importância do aleitamento materno.
Na justificativa do projeto, Cardozo destaca as múltiplas vantagens do aleitamento para mães e crianças, incluindo a prevenção de doenças e o fortalecimento do vínculo afetivo.
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