Projeto de lei que permite alterar função social de edifícios ou imóveis é aprovado pelo Senado

Um projeto de lei (PL) que permite alterar a função social de um edifício ou unidade imobiliária com a aprovação de dois terços dos condôminos foi aprovada ontem (10), pelo Senado. Atualmente, a mudança de destinação de um imóvel só é possível com aprovação unânime dos condôminos. O projeto segue para análise da Câmara.

Segundo o autor do projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), o regulamento atual prejudica a vontade da maioria em prevalecer o desejo de apenas um condômino. Na justificativa, Portinho diz que tal poder de veto “afetaria não apenas os interesses particulares dos condôminos, mas igualmente os interesses públicos relativos ao urbanismo. A alteração de uso seria uma decorrência natural das oscilações do mercado imobiliário, permitindo que a oferta acompanhe a demanda”.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ponderou no sentido oposto, mostrando-se preocupado com os condôminos que, minoritários, possam ver o imóvel que adquiriram mudar de destinação contra sua vontade, de residencial para comercial, ou vice-versa. “Daqui a pouco, os prédios podem alterar a destinação, complicando as pessoas que compraram em outra condição”, disse Izalci.

Na tribuna, o autor do projeto esclareceu a Lucas que a vontade dos condôminos não se sobrepõe aos planos diretores das cidades, nem às leis de zoneamento, que restringem determinados usos para os imóveis urbanos — por exemplo, vedam comércio em bairros exclusivamente residenciais.

Tanto o autor do projeto quanto o relator, senador Carlos Viana (MDB-MG), citaram a pandemia de covid-19 para reforçar a necessidade de adaptação da destinação dos imóveis para o enfrentamento da nova realidade.

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