Projeto do Executivo, com emendas, regulamenta serviços dos cemitérios locais

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou na sessão de terça-feira (22) mais 16 emendas de autoria do vereador Almeida (MDB) a um projeto de lei do Executivo em tramitação que regulamenta os serviços dos cemitérios da cidade. Segundo o vereador, boa parte dos documentos em votação tem como objetivo melhorar a redação do projeto, humanizar os serviços no município ou promover melhorias nos serviços.
As emendas, por exemplo, garantem que a responsabilidade dos serviços cemiteriais em Jaraguá do Sul é de competência exclusiva do Poder Público, com a possibilidade de licitação. Outro documento aprovado proíbe o enterro de sepulturas abaixo do nível natural do solo, medida que busca prevenir contaminações e promover a segurança ambiental da cidade.

Uma emenda aprovada durante a sessão também prevê que, em caso de sepultamento de dois corpos, o vínculo familiar deverá ser comprovado e aprovado pela administração do cemitério. Regras que definem como exumações deverão ser feitas, assim como concessão para uso de lotes mortuários e gavetas mortuárias também foram aprovadas pelo plenário.
Documentos que regulamentam a necessidade de notificação de término de vigência de autorizações, e que também reforçam pontos sobre conservação, limpeza, identificação dos túmulos, horário de execução de serviços em cemitérios e obstrução de corredores em espaços cemiteriais da cidade também receberam o aval dos vereadores. Uma emenda específica redigida em conjunto com o vereador Osmair Gadotti busca preservar os túmulos e sepulturas de alto valor histórico para o município.
Essas regras entrarão em vigência somente após a aprovação do projeto do Executivo pelos vereadores da Câmara. O prefeito Jair Franzner tem o poder de vetar ou não as emendas, no todo, ou em parte.
A votação ocorreu depois da aprovação de mais 11 emendas na sessão do dia 15 de abril. Ao todo, 27 emendas foram adicionadas ao projeto de lei original.
Agora, as emendas serão incorporadas ao projeto de lei (nº 41/2025), que ainda depende de votação pelo plenário.

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