Projeto protege aposentados do golpe do empréstimo consignado em Guaramirim

Foi aprovado em primeiro turno na sessão de terça-feira (8) o projeto que visa inibir a contratação de empréstimos consignados de maneira fraudulenta no município. Segundo o autor do projeto, vereador Ezequiel de Souza, os idosos são as maiores vítimas deste tipo de golpe.

Alguns casos envolvem contratos que são celebrados por meio de ligação telefônica, segundo o Procon de Guaramirim. O objetivo do projeto é tornar a contratação fraudulenta do empréstimo consignado como amostra grátis, garantindo a restituição do valor pago e com previsão de multa.

“Depositar valores na conta do consumidor sem autorização é uma prática abusiva. O primeiro passo que deve ser adotado é formalizar uma reclamação com a instituição que concedeu o empréstimo, em seguida entrar em contato com o Procon”, explica o vereador.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe o envio de produtos ou serviços para o consumidor sem sua solicitação. De acordo com lei, nos casos em que isso ocorre, o item passa a ser equiparado a amostra grátis. O CDC também determina que valores cobrados indevidamente do consumidor devem ser restituídos em dobro.

Quando uma instituição financeira coloca na conta do cidadão um valor sem que ele tenha pedido, este valor pode ser considerado uma amostra grátis. E, portanto, não deverá ser cobrado. Esse é o objetivo do projeto do vereador guaramirense que vai para segunda votação nesta quinta-feira.

Quer saber das notícias de Jaraguá do Sul e Região primeiro? CLIQUE AQUI e participe do nosso grupo de WhatsApp!

Notícias de Jaraguá no seu WhatsApp Fique por dentro de tudo o que acontece na cidade e região.

Entrar no Canal