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Projeto trata sobre uso e ocupação do solo na área rural de Jaraguá do Sul é aprovado

A finalidade é estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo rural, tendo em vista o equilíbrio e a coexistência do homem com o meio e das atividades que os permeia

20/07/2022

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Projeto trata sobre uso e ocupação do solo na área rural de Jaraguá do Sul é aprovado

Divulgação

O Município encaminhou para a Câmara de Vereadores, para análise e votação, o projeto de lei que dispõe sore o uso e ocupação do solo em área rural. A finalidade é estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo rural, tendo em vista o equilíbrio e a coexistência do homem com o meio e das atividades que os permeia; promover a manutenção e/ou restauração da qualidade natural e respeitar a fragilidade dos terrenos rurais municipais; prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo, como medida para a manutenção da atividade rural como predominante, incentivando a produção agrossilvopastoril e atividades complementares, de alto valor agregado, com estímulo à promoção de padrões inovadores de produção, além de conciliar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço rural.

Mas, segundo o texto votado pela Câmara na sessão de ontem (19),  com seis votos favoráveis e cinco contrátios, os usos considerados desconformes para a área rural, em razão do direito adquirido, serão admitidos, sendo que a ampliação da atividade poderá ser realizada somente no imóvel onde a mesma se encontra. O texto da nova legislação proíbe a implantação de atividades diversas às próprias do campo nas vias rurais principais e secundárias, rodovias estaduais e federais.

Ele proíbe, também, a implantação de quaisquer edificações para o uso multifamiliar em área rural, mas permite a implantação de agroindústrias. As atividades consideradas potencialmente poluidoras/degradadoras ou de interferência ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, na forma de legislação.

Já as atividades geradoras de efluentes líquidos industriais, que os lançam em cursos d’água, não podem ser implantadas a montante de quaisquer pontos de captação de água para abastecimento público no município de Jaraguá do Sul.

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