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Corupá
Projetos tratam sobre legislação na área habitacional
O projeto busca reestruturar o Fundo Municipal de Interesse Social e cria o Conselho Gestor
28/09/2023
A Câmara de Vereadores de Corupá, aprovou dois projetos de lei do Executivo Municipal, que tratam da questão habitacional no município. Um deles dispõe sobre procedimentos e critérios de inscrição, seleção, priorização e hierarquização para candidatos aos programas ou projetos habitacionais no município de Corupá, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
O projeto de lei aprovado tem por objetivo estabelecer critérios, procedimentos, bem como, ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, principalmente da população com faixa de renda de interesse social.
O outro, dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Habitação Social, e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. O projeto busca reestruturar o Fundo Municipal de Interesse Social e cria o Conselho Gestor, a fim de adequar à legislação federal, proporcionando a participação de entidades públicas, privadas e segmentos da sociedade relacionados à área de habitação.
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