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Proposta que regula atuação dos bombeiros voluntários é defendida na Assembleia Legislativa

Deputados estaduais elogiaram a Proposta de Emenda à Constituição Federal que garante o funcionamento dos bombeiros voluntários

15/07/2022

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Proposta que regula atuação dos bombeiros voluntários é defendida na Assembleia Legislativa

FJBrugnago

Deputados estaduais elogiaram a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que garante o funcionamento dos bombeiros voluntários, e cobraram novos leitos de UTIs pediátricas durante a sessão de quarta-feira (13) da Assembleia Legislativa.

“Existem ações judiciais que questionam a legalidade do trabalho dos bombeiros voluntários. É mais ou menos assim: existe um corporativismo grande dos oficiais bombeiros militares que questionaram uma mudança na Constituição aprovada aqui e que permite que os municípios deleguem aos voluntários o poder de fiscalização de edificações e eventos”, explicou o deputado Vicente Caropreso.

Segundo Caropreso, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu ganho de causa aos bombeiros militares, mas o ministro André Mendonça pediu vistas para aguardar a tramitação, na Câmara dos Deputados, de uma PEC para regulamentar as ações dos bombeiros voluntários.

“Como há tramitação de uma PEC de origem da deputada Ângela Amin, está se dando um tempo para que seja aprovada a proposta e terminar a celeuma de uma vez por todas, não é justo para as cidades e têm empresários pagando duas vezes”, informou o parlamentar, referindo-se ao pagamento de taxas aos bombeiros voluntários e aos militares concomitantemente.

Maurício Eskudlark, vice-presidente da Casa, acompanhou o representante de Jaraguá do Sul e o cumprimentou pela manifestação.

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