SC encaminha PL com redução do ICMS do leite longa vida e de alimentos de bares e restaurantes para Alesc

O governo de Santa Catarina encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) o Projeto de Lei (PL) 78/2022 que reduz o ICMS do leite longa vida para 7%, reinserindo-o na cesta básica, e da alimentação de bares e restaurantes, diminuindo de 7% para 3,2%. A proposta também amplia o prazo da alíquota reduzida de 7% para a cesta básica catarinense e de concessão de crédito presumido para a farinha de trigo com mistura de pães, ambos até 31 de dezembro de 2023.

As emendas vetadas pelo governo do Estado no projeto 449/2022 foram rediscutidas com os setores e com a Alesc, resultando em um novo PL, o atual 78/2022, que está em tramitação. O documento, além de reduzir impostos do leite longa vida e dos alimentos em bares e restaurantes, também amplia o prazo da alíquota reduzida de 7% para a cesta básica catarinense e da concessão de crédito presumido para a farinha de trigo com mistura para pães, ambos até 31 de dezembro de 2023.

A secretaria Estadual da Fazenda solicitou o regime de urgência para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. É importante ressaltar, ainda, que a proposto de redução do leite longa vida para 7% é retroativa a 1º de abril, justificando a urgência na votação.

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