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Brasil
STF adia conclusão de julgamento sobre acordo coletivo no transporte
O fato aconteceu ontem (26)
27/05/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou ontem (26), a conclusão do julgamento que vai decidir se as convenções coletivas que tratam de direitos não previstos na Constituição prevalecem sobre as leis trabalhistas. Até o momento, nove ministros votaram. Faltam os votos de Dias Toffoli e do presidente, Luiz Fux, que serão proferidos nesta quarta-feira (1).
O atendimento que for firmado pela Corte vai valer somente para os casos de acordos e convenções celebrados entre transportadoras e seus motoristas de caminhão antes da Lei nº 12.619/2012, norma que disciplinou os direitos e deveres dos profissionais.
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