TCE aprova contados do governo de SC

Pela primeira vez em Santa Catarina, as contas do governo do Estado, referentes ao terceiro ano da gestão de Carlos Moisés, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Com o título “Consistências e Resultados”, o Balanço Geral de 2021 contou com mais de 3.300 páginas. O documento, que foi entregue ao TCE em abril, é composto de relatórios, demonstrativos contábeis e informações sobre o contexto administrativo, social e econômico do Estado.

“Considerando que o exame das contas do governo do Estado, relativos ao exercício de 2021, indica que o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial, emite-se o parecer favorável pela aprovação”, declarou o relator e conselheiro César Filomeno Fontes, no julgamento das contas, realizado virtualmente ontem (1).

Cumprimento dos mínimos constitucionais

Pela primeira vez na história de Santa Catarina, o Governo do Estado cumpriu todos os mínimos constitucionais. Na Educação, foram aplicados R$ 7,53 bilhões em 2021, acima dos 25% exigidos por lei, excluindo o pagamento com inativos e pensionistas. Já para a Saúde, foram destinados R$ 4,96 bilhões, o que corresponde a 14,45% da arrecadação dos impostos e, portanto, acima dos 12% previstos por lei. “É importante mencionar que, em 2021, não houve auxílio financeiro ligado a lei complementar no 173/2020 para enfrentamento da Covid-19”, destacou o conselheiro César Fontes.

Na Segurança Pública, no ano passado, aplicou-se R$ 4,01 bilhões, dos quais R$ 2,86 bilhões foram para o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial – antiga SSP -, R$ 1,1 bilhão para a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e R$ 46,72 milhões para a Defesa Civil (DCSC). O conselheiro Fontes reforçou que a aplicação em segurança resultou em redução significativa de mortes violentas no Estado. Em 2017, 1.157 pessoas foram vítimas de crimes como homicídios, feminicídios e latrocínios. Já no ano passado, foram 739 pessoas, redução de 36,13%.

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