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Vereadora propõe a criação de um segundo Conselho Tutelar em Jaraguá do Sul

Com mais de 185 mil habitantes, Jaraguá do Sul poderia ter um segundo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

22/10/2021

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Vereadora propõe a criação de um segundo Conselho Tutelar em Jaraguá do Sul

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Com mais de 185 mil habitantes, Jaraguá do Sul poderia ter um segundo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse assunto não é novo, mas foi levantado ontem pela vereadora Nina Santin Camello, que apresentou uma moção solicitando a Prefeitura a criação de uma segunda unidade para zelar pela garantia dos direitos da criança e adolescente em situação de risco.

Conforme justificou a vereadora, o Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina a criação de, no mínimo, um Conselho Tutelar da estrutura administrativa municipal e que a Resolução 139 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente ao dispor sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares sugere a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes.

Na defesa da moção ela informou que o Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul realizou, no primeiro e segundo trimestre deste ano, mais de dois mil atendimentos, entre presenciais, via telefone e em plantão, além de outras ações, tais como orientação a pais e responsáveis, aplicação de medidas protetivas e encaminhamentos no Sistema de Garantia de Direitos.

“Ele está no limite de sua capacidade, uma vez que o relatório trimestral de atendimento demonstra a crescente demanda”, registrou. O apelo é para que seja criada um segundo Conselho Tutelar, ampliando o cumprimento efetivo das suas funções.

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