Vicente repudia projeto que torna ilegal atuação dos bombeiros voluntários
A proposta aprovada institui a Lei Orgânica das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, porém, durante a tramitação recebeu dois dispositivos que praticamente proíbem o funcionamento dos corpos de bombeiros voluntários no país.
05/01/2023
O deputado Vicente Caropreso lançou uma nota de repúdio à aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.045/2022, substitutivo do projeto de lei (PL) 4.363/01, que torna ilegal o funcionamento de corporação de bombeiros voluntários em todo o país. A matéria foi aprovada no dia 14 de dezembro e será analisada agora pelo Senado Federal.
“Querem dar o tiro de misericórdia contra a instituição mais bem avaliada pela população catarinense”, disparou o deputado. Ele lembra que há em Santa Catarina 31 unidades de bombeiros voluntários que somam cerca de 4,5 mil membros. Elas atendem 50 municípios que totalizam mais de 1,6 milhão de habitantes.
A proposta aprovada institui a Lei Orgânica das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, porém, durante a tramitação recebeu dois dispositivos que praticamente proíbem o funcionamento dos corpos de bombeiros voluntários no país.
Os dispositivos referem-se à exclusividade do uso do termo “bombeiro e “corpo de bombeiros” aos corpos de bombeiro militares e também dão competência aos corpos de bombeiros militares para regulamentarem, controlarem, credenciarem e fiscalizarem os profissionais que prestam serviços civis e auxiliares de bombeiros.
Na posse do governador Jorginho Mello, no dia 1º, Caropreso conversou com a senadora Ivete Appel da Silveira, apelando para que atue forte contra o projeto no Senado, para que não seja aprovado como está.
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