Vistoria do transporte escolar acontece em janeiro em Jaraguá do Sul
Na vistoria serão identificadas as condições gerais do veículo e os documentos de porte obrigatório e demais itens
05/12/2021
A vistoria anual e renovação de documentos de todos os motoristas autônomos e empresas que executam serviços de transporte escolar, em Jaraguá do Sul, ocorrerá do dia 12 a 28 de janeiro de 2022. Segundo a Diretoria de Trânsito e Transportes da secretaria de Planejamento e Urbanismo, as vistorias devem acontecer das 8h às 11h e das 13h às 16h, na sede da Diretoria de Trânsitos e Transportes, no bairro São Luís.
Na vistoria serão identificadas as condições gerais do veículo e os documentos de porte obrigatório e demais itens, tudo de acordo com a Lei municipal nº 8.766/2021 e Resoluções n 014/1998 e 504/2014, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (Cotram).
Todos os motoristas autônomos e empresas que ainda não possuem a Carteira de Condutor, Licença para Trafegar e Termo de Autorização nos moldes da nova Lei Municipal nº. 8.766/2021, deverão obrigatoriamente apresentar cópia dos documentos abaixo.
Para Carteira de Condutor:
- a) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”;
- b) Cópia da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Sistema SAJ (https://cert.tjsc.jus.br/) eproc (https://certeproc2g.tjsc.jus.br/);
- c) Cópia do Comprovante de Residência (água, luz ou telefone);
- d) Cópia da Certidão Negativa de Multas (Não pode ter mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses);
- e) Cópia do Certificado de participação nos cursos de Transporte Coletivo de Passageiros e/ou Transporte Escolar.
* Deverá ser protocolada 01 (uma) carteira de condutor para cada condutor.
Para Licença para Trafegar:
- a) Cópia do certificado (s) de propriedade do (s) veículo (s), licenciado (s) no Município – (Máximo 12 anos de uso para veículos até 20 passageiros e 15 anos para veículos com 21 passageiros ou mais, contados a partir do ano de fabricação);
- b) Cópia da apólice do seguro APP (Morte – R$ 30.000,00, Invalidez – R$ 30.000,00 e Despesas Médicas – R$ 10.000,00;
- c) Cópia do Certificado do Cronotacógrafo;
- d) Cópia do Laudo de Inspeção Veicular;
- e) Cópia da Autorização da Polícia Civil/CIRETRAN para Transporte Escolar.
* Deverá ser protocolada 1 (uma) licença para trafegar para cada veículo da empresa.
Para Termo de Autorização:
- a) Cópia do contrato social devidamente registrado;
- b) Cópia da certidão negativa de débitos municipais.
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