Educação

Vistoria do transporte escolar acontece em janeiro em Jaraguá do Sul

Na vistoria serão identificadas as condições gerais do veículo e os documentos de porte obrigatório e demais itens

05/12/2021

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Vistoria do transporte escolar acontece em janeiro em Jaraguá do Sul

Divulgação/PMJS

A vistoria anual e renovação de documentos de todos os motoristas autônomos e empresas que executam serviços de transporte escolar, em Jaraguá do Sul, ocorrerá do dia 12 a 28 de janeiro de 2022. Segundo a Diretoria de Trânsito e Transportes da secretaria de Planejamento e Urbanismo, as vistorias devem acontecer das 8h às 11h e das 13h às 16h, na sede da Diretoria de Trânsitos e Transportes, no bairro São Luís.

Na vistoria serão identificadas as condições gerais do veículo e os documentos de porte obrigatório e demais itens, tudo de acordo com a Lei municipal nº 8.766/2021 e Resoluções n 014/1998 e 504/2014, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (Cotram).

Todos os motoristas autônomos e empresas que ainda não possuem a Carteira de Condutor, Licença para Trafegar e Termo de Autorização nos moldes da nova Lei Municipal nº. 8.766/2021, deverão obrigatoriamente apresentar cópia dos documentos abaixo.

Para Carteira de Condutor:

  1. a) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”;
  2. b) Cópia da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Sistema SAJ (https://cert.tjsc.jus.br/) eproc (https://certeproc2g.tjsc.jus.br/);
  3. c) Cópia do Comprovante de Residência (água, luz ou telefone);
  4. d) Cópia da Certidão Negativa de Multas (Não pode ter mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses);
  5. e) Cópia do Certificado de participação nos cursos de Transporte Coletivo de Passageiros e/ou Transporte Escolar.

* Deverá ser protocolada 01 (uma) carteira de condutor para cada condutor.

Para Licença para Trafegar:

  1. a) Cópia do certificado (s) de propriedade do (s) veículo (s), licenciado (s) no Município – (Máximo 12 anos de uso para veículos até 20 passageiros e 15 anos para veículos com 21 passageiros ou mais, contados a partir do ano de fabricação);
  2. b) Cópia da apólice do seguro APP (Morte – R$ 30.000,00, Invalidez – R$ 30.000,00 e Despesas Médicas – R$ 10.000,00;
  3. c) Cópia do Certificado do Cronotacógrafo;
  4. d) Cópia do Laudo de Inspeção Veicular;
  5. e) Cópia da Autorização da Polícia Civil/CIRETRAN para Transporte Escolar.

* Deverá ser protocolada 1 (uma) licença para trafegar para cada veículo da empresa.

Para Termo de Autorização:

  1. a) Cópia do contrato social devidamente registrado;
  2. b) Cópia da certidão negativa de débitos municipais.

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