Atualização da lei dos transportes de Jaraguá do Sul terá votação definitiva nesta quinta

Foram feitas três mudanças em relação ao primeiro projeto

01/07/2021

O projeto que atualiza a lei dos transportes escolar e de fretamento em Jaraguá do Sul voltou à pauta da Câmara Municipal na sessão de terça-feira (29) e foi aprovado por unanimidade em primeira votação. O projeto já havia passado por uma votação no dia 6 de abril, mas o Executivo retirou de tramitação para fazer alguns ajustes e enviou ao Legislativo um novo texto.

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Foram feitas três mudanças em relação ao primeiro projeto. A primeira foi no artigo 8°, que previa que o motorista de transporte escolar ou de fretamento deveria possuir alvará do Município para a atividade. O novo projeto acrescentou a possibilidade de o condutor também apresentar o cadastro imobiliário no lugar do alvará.

No primeiro projeto, o artigo 19° determinava que o motorista de transporte não poderia ter “cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias que estejam ativas durante os 12 últimos meses para quem prestar Serviço de Transporte Escolar”. No projeto votado nesta semana é exigido apenas que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses.

E no artigo 55° também houve mudança. No projeto aprovado em 6 de abril, era dado o prazo de três anos para que os veículos que façam tanto o transporte escolar quanto o transporte de fretamento fossem proibidos de exercer as duas atividades. Com o novo texto, essa proibição já passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2022.

No restante do projeto não houve alterações. A segunda votação vai ocorrer nesta quinta-feira, 1º de julho.

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