Animais de suporte emocional poderão acompanhar PCDs e idosos

A legislação determina que empresas de transporte coletivo, estabelecimentos abertos ao público

21/12/2023

O Legislativo Municipal de Jaraguá do Sul aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária de terça-feira (19), última do ano, o projeto de lei do vereador Luís Fernando Almeida, que dispõe sobre o direito à pessoas com deficiência e ou idosa de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhada de animal de suporte emocional.

Isso abrange todos os meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, de uso coletivo.

Animais de suporte emocional poderão acompanhar PCDs e idosos

Os animais de assistência emocional ou de suporte emocional são aqueles que acompanham pessoas com sofrimentos psíquicos, com ou sem deficiência, exemplo de ansiedade, depressão, estresse pós-traumático e contribuem também no suporte emocional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

A legislação determina que empresas de transporte coletivo, estabelecimentos abertos ao público, de uso público ou de uso coletivo, no espaço interno dos veículos, divulgarão, em local de alta visibilidade, informação sobre a garantia instituída pela lei.

Até então, existia somente a legislação do cão-guia, para deficientes visuais.

O legislador proponente do projeto justifica que a finalidade é “eliminar as barreiras que limitam sua participação em diversos âmbitos da sociedade, contribuindo para uma sociedade inclusiva, justa e respeitosa”.