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Guaramirim
APPs recebem recursos extras para investir na segurança das escolas
Os valores, segundo a lei, devem ser aplicados única e exclusivamente na segurança das escolas
20/04/2023
A Câmara de Vereadores de Guaramirim aprovou em discussão e votação única na sessão do dia 18, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a fazer repasse complementar de recursos financeiros para as unidades escolares de educação infantil e fundamental, da rede municipal de ensino, por meio do Programa de Autonomia de Gestão Financeira das APPs, em caráter excepcional, para auxiliar nas adequações necessários e cumprir os protocolos de segurança nas escolas. O repasse total às APPs será de R$ 223.218,93, em parcela única extra, levando em conta o número de alunos matriculados.
O valor mínimo a ser repassado é de R$ 5 mil. Os valores, segundo a lei, devem ser aplicados única e exclusivamente na segurança das escolas.
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