Bombeiros Militares patrocinam ações contra Bombeiros Voluntários

O patrocínio de ações judiciais pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as corporações de bombeiros voluntários repercutiu negativamente na sessão de quarta-feira (30) da Assembleia Legislativa.

“Acreditam que a Associação dos Bombeiros Militares fez uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a Prefeitura de Jaraguá do Sul e de Joinville por conta do convênio que têm com o bombeiro voluntário para fazer o atendimento às pessoas? Meu pai diria que o poste mijando no cachorro. Está para ser julgada”, alertou Kennedy Nunes (PTB).

Segundo o parlamentar, o Corpo de Bombeiros Militar também entrou com uma ação civil pública contra a corporação voluntária sustentando que o serviço prestado pelo bombeiro voluntário é criminoso.

“O voluntariado é crime, está lá na ação”, disparou Kennedy, acrescentando que a instituição ainda protocolou ação no STF contra lei aprovada na Assembleia Legislativa que inseriu na Constituição Estadual o serviço de bombeiro voluntário.

O deputado Vicente Caropreso (PSDB) lamentou o assédio judicial. “Jaraguá, Joinville e outras cidades não sobrevivem sem os bombeiros voluntários, é excelente o custo benefício”, avaliou Caropreso.

Conforme relatou Kennedy, uma delegação de bombeiros visitou a Assembleia Legislativa na tarde de quarta-feira (30), reuniu-se com deputados na sala da Presidência e reivindicou a atuação da Procuradoria da Casa na defesa das corporações de bombeiros voluntários.

Audiência no STF na quarta-feira tratou sobre os convênios

Na quarta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal, houve a defesa da manutenção em Santa Catarina dos convênios dos bombeiros voluntários com as prefeituras para a realização de vistoria e fiscalização das normas de segurança e prevenção de incêndios. “Ressaltamos a importância dos bombeiros voluntários nesse trabalho”, relatou o deputado federal Darci de Matos (PSD), que solicitou a audiência com o ministro Dias Toffoli – Darci é relator de PEC sobre o tema. O prefeito Adriano Silva e o presidente da Acij, Marco Antonio Corsini, participaram da reunião no Supremo.

O encontro foi marcado com Dias Toffoli porque o ministro é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada em 2015 pela Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal). A ação questiona a lei de Santa Catarina de 2013 sobre a delegação das vistorias para entidades privadas, como as corporações voluntárias: a delegação do poder de polícia seria inconstitucional pode ser tarefa estatal. O julgamento da ação está pautado para iniciar na próxima semana.

Na conversa no STF, a comitiva de Joinville explicou o funcionamento do convênio e reafirmou que não há delegação do poder de polícia – a função de interdição, por exemplo, continua com o município. Adriano Silva destacou também a gratuidade dos serviços prestados pelos voluntários.

O deputado Darci citou ainda o andamento de proposta de emenda constitucional sobre a atuação dos bombeiros voluntários, da qual é relator. A PEC, apresentada em 2019 pela deputada Ângela Amin, trata dos convênios com as corporações.

Foto: Divulgação.

Bombeiros Voluntários presentes em 33 cidades

Os Bombeiros Voluntários estão presentes em 33 cidades catarinenses, com custo muito inferior aos Bombeiros Militares. Nas sete cidades da microrregião do Vale do Itapocu as corporações voluntárias estão presentes e muito atividades, constituindo-se num verdadeiro patrimônio das comunidades.

Já os Bombeiros Militar possuem 15 Batalhões em Santa Catarina e também unidades em municípios onde estão os Bombeiros Voluntários, como é o caso de Jaraguá do Sul, mas não são atuantes nas ocorrências de incêndios, atendimentos pré-hospitalares e outras operações.

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