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Câmara aprova regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal
Além disso, com a aprovação deste projeto de lei, após a adesão do SIM ao SISBI/SUASA, os produtos inspecionados pelo município poderão ser comercializados em todo o território nacional, não ficando apenas limitado a Guaramirim
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão de quinta-feira (3) em primeira discussão, o projeto de lei que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), atualizando as normas referentes à inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e bebidas no município de Guaramirim.
De acordo com o projeto, a nova legislação busca unificar as normativas com os municípios que integram a Associação dos Municípios do Vale do Itapocu, possibilitando parceria de inspeção regional.
Além disso, com a aprovação deste projeto de lei, após a adesão do SIM ao SISBI/SUASA, os produtos inspecionados pelo município poderão ser comercializados em todo o território nacional, não ficando apenas limitado a Guaramirim.
As atividades do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) são de responsabilidade da Secretaria de Agricultura. Desde o início do ano, a fiscalização atuou no abate de 230 bovinos, 160 suínos e 360 ovinos, mais 320 visitas de fiscalização em supermercado, açougues e agroindústrias, somados as 65 abordagens fiscal e em caminhões frigoríficos, quatro ações de abate clandestino e reuniões on-line de elaboração da lei de inspeção aprovada, com participação do Sebrae e Cigamvali e equipe da Secretaria de Agricultura.
Adesão do SIM ao SISBI permitirá a ampliação dos negócios
Todas as cidades da região estão unificando as legislações que tratam dessa matéria. O passo inicial é a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e este poderá, depois, aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção/Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SISBI/SUASA).
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A inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebem os animais, matérias primas, produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal e também nas propriedades que fornecem a matéria prima animal e vegetal, destinados à manipulação, beneficiamento, processamento e industrialização.
No decorrer da votação, diversos vereadores destacaram a importância da nova legislação que traz segurança para quem consome e possibilidade de ampliação dos negócios para quem produz.
A segunda votação, nesta terça-feira (8) ratifica a votação e o projeto segue depois para a sanção do prefeito Luís Antônio Chiodini.
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