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Moção do Legislativo apoia certificação para bingos beneficentes
Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 0379/2024
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 0379/2024, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O projeto visa instituir uma certificação social para os bingos beneficentes organizados de forma eventual e sem fins lucrativos.
A matéria destaca a importância do jogo de bingo com cartelas nas comunidades, especialmente entre os idosos, como uma prática que, além de promover diversão, contribui significativamente para a saúde mental, a qualidade de vida, a interação social, a autoconfiança e a coordenação motora. Contudo, apesar da proibição da prática em todo o território nacional, o bingo continua sendo realizado de maneira informal, o que coloca diversas entidades beneficentes à margem da lei.
A Câmara já havia manifestado seu apoio à regulamentação da atividade em âmbito federal em 31 de agosto deste ano, apelando ao Senado para definir regras específicas para a exploração do bingo por organizações sem fins lucrativos. No entanto, a matéria ainda permanece sem regulamentação nacional.
Conteúdos em alta
O projeto de lei em tramitação na Alesc propõe a criação de uma certificação social que seria concedida a entidades assistenciais, filantrópicas, comunitárias, religiosas, entre outras, para a realização de bingos beneficentes com cartelas de forma eventual. O objetivo é auxiliar no custeio e manutenção dessas entidades ou de projetos sociais.
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